Os dados constam do Relatório à Assembleia da República 2019, o relatório de atividade anual do Provedor de Justiça, hoje entregue no parlamento pela Provedora Maria Lúcia Amaral, com indicadores de atividade que voltam a ser “os mais elevados da história deste órgão independente do Estado”.

De acordo com o comunicado de imprensa, as 51.313 solicitações que chegaram ao Provedor de Justiça em 2019 representam um aumento de 6,6% face a 2018 e deram origem a 9.823 procedimentos por queixa, mais 5% do que em 2018.

A par das participações, tem crescido também o número de queixas subsequentes, com as quase 10 mil abertas em 2019 a representar um crescimento de 42% quando comparado com o total de 2016.

As matérias relacionadas com a Segurança Social são as que motivam uma maior percentagem de queixas tratadas (36%), dando continuidade a um crescimento verificado nos anos anteriores.

“Comparando com 2016, verifica-se que o número de procedimentos de queixa sobre questões relativas aos regimes de proteção social mais do que duplicou, continuando em 2019 a destacarem-se as reclamações sobre atrasos no processamento e pagamento de pensões”, destaca o comunicado do Provedor de Justiça.

As relações de emprego público (11% das queixas) e a fiscalidade (10% das queixas) são os dois outros grandes temas tratados nas queixas instruídas pelo Provedor de Justiça, que em conjunto com a Segurança Social representam 60% da atividade instrutória de 2019.

Queixas relativas a condições de acesso e cálculo de pensões de velhice (664 queixas), contribuições, quotizações, dívidas, restituição de contribuições e de prestações indevidas (642 queixas) e requisitos para acesso à pensão de sobrevivência e a outras prestações por morte (458 queixas) são os três principais temas visados nas queixas instruídas.

Seguem-se direitos dos estrangeiros (428 queixas) e saúde (357 queixas), que, segundo o comunicado, “após forte crescimento, de 38% face ao ano de 2018, atingiu o valor mais alto de sempre, em particular devido a queixas sobre atrasos nos pagamentos de comparticipações da ADSE”.

Há ainda 356 queixas relativas a execuções fiscais, “em particular as ordenadas pela Segurança Social, o que motivou uma inspeção no terreno a metade das Secções de Processo Executivo do país”.

Os pacotes de serviços de comunicações motivaram 260 queixas, a área da deficiência e dependência 256 queixas, que motivou ainda duas recomendações, emitidas já em 2020, relativas à Prestação Social para a Inclusão e o atestado multiusos.

Na área da educação foram tratadas 254 queixas, com o comunicado a referir uma recomendação “não acatada, visando o alargamento dos manuais escolares a todas as famílias comprovadamente carenciadas”.

Em 2019 foram ainda instruídas 223 queixas relativas ao IRS, “num ano em que se logrou, ao fim de uma década, alcançar um objetivo à volta do qual diferentes titulares do cargo de Provedor de Justiça se haviam batido: uma solução fiscal mais justa para a tributação de rendimentos de anos anteriores recebidos com atraso, designadamente pensões”.

“No total, estes dez assuntos representam cerca de 40% do total de procedimentos de queixa abertos em 2019”, refere-se ainda no comunicado.

Em 2019 diminuíram as queixas que visavam a administração central, mas aumentaram as direcionadas à administração indireta do Estado, “com destaque, de novo, para o Instituto da Segurança Social”.

Sobre a atividade do Núcleo da Criança, do Idoso e do Cidadão com Deficiência (N-CID), o comunicado destaca as 4.108 chamadas telefónicas recebidas, mais 5,7% do que em 2018, sendo a subida mais expressiva nas chamadas para a Linha do Cidadão idoso (mais 7,4%).

No âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e tratamentos degradantes, “foi praticamente concluída a reavaliação dos estabelecimentos prisionais do país, tendo-se ainda dado seguimento à observação e reporte das condições de detenção nos Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados nos aeroportos, em particular no de Lisboa, e nos Centros Educativos”.

“Realizaram-se ainda algumas visitas a locais de detenção das forças policiais. No total, em 2019, o MNP visitou, sem pré-aviso, 45 locais de detenção, mais três que em 2018, tendo aumentado, igualmente, a duração média das visitas.  Foi igualmente assinado um protocolo com a Ordem dos Médicos que permitiu o início da monitorização das clínicas psiquiátricas existentes no seio do sistema prisional”, acrescenta o comunicado.