“O compromisso que a secretária de Estado [da Segurança Social, Cláudia Joaquim] assumiu connosco foi que iriam analisar estas situações”, disse Eduardo Colaço, do Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços (Sindetelco).

Falando em nome das estruturas representativas presentes na reunião – que decorreu no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, e que durou pouco mais de uma hora – o responsável referiu que o principal assunto abordado foi o dos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que, quando foram transmitidos para a Tnord, Sudtel e para a Fiel Force Atlântico, passaram para o Regime Geral da Segurança Social.

Em causa estão 44 trabalhadores que foram “alvo deste processo de transmissão compulsiva e sem direito de opção”, criticou Eduardo Colaço.

Segundo o representante, Cláudia Joaquim disse que iria “analisar estes direitos para, numa futura transmissão – e caso venham a acontecer novas transmissões de estabelecimento – ficarem salvaguardadas estas situações”.

Contudo, “não assumiu o compromisso que estes trabalhadores pudessem regressar à CGA ou se se iriam manter na Segurança Social” nem que isso aconteça em futuros casos.

“Garantiu e há o compromisso de tentar ver o melhor enquadramento e a melhor forma possível de, à luz da lei, venha a acontecer”, adiantou.

Ainda assim, o sindicalista disse esperar que a PT/Meo “tenha bom senso” e não faça mais transmissões de trabalhadores.

Ou, então, “que faça de outra forma, caso entenda que há necessidade de movimentações de trabalhadores dentro da empresa”, sugeriu, aludindo à figura de cedência existente no acordo coletivo de trabalho.

Através dessa situação de cedência, evita-se a figura jurídica da transmissão, “que é muito penalizante para trabalhadores”, considerou.

Na passada quarta-feira, o parlamento aprovou, na generalidade, quatro projetos de lei com alterações ao Código do Trabalho na transmissão de estabelecimento, figura que afeta os trabalhadores da PT/Meo. Os documentos serão agora apreciados na especialidade.

A lei laboral, que querem alterada, não consagra o direito de oposição do trabalhador na transmissão do estabelecimento, o que já possibilitou a mudança de 155 funcionários da Meo para outras empresas — Tnord, Sudtel, Winprovit e ainda Visabeira.

Já a lei da transmissão estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de vários protestos por motivos laborais.