O julgamento no plenário do STF de Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre a prisão em segunda instância estava agendado para o dia 10 de abril, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o adiamento do julgamento, solicitação entretanto acatada pelo juiz Dias Toffoli.

Lula da Silva, preso desde abril de 2018 após ter sido condenado em segunda instância num processo da operação Lava Jato, seria um dos milhares de presos do Brasil que poderiam beneficiar do julgamento destas ações, se a maioria do STF alterar uma resolução tomada pelo mesmo tribunal em 2016, que possibilitou a prisão de condenados em segunda instância.

O principal argumento contra a prisão de condenados em segunda instância é o artigo 283 do Código de Processo Penal do Brasil, que estabelece que as prisões só podem ocorrer caso não haja possibilidade de recurso.

Como os condenados em primeira e segunda instância ainda poderiam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STF), que é a terceira instancia, e ao STF, corte máxima do país, este direito é supostamente ferido quando há prisões de réus condenados em primeira e segunda instância que apelam nestas outras duas instâncias superiores.

O artigo 5.º da Constituição brasileira também define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

No Brasil, um processo só é considerado transitado em julgado após esgotar todos os recursos possíveis, quando o prazo para recorrer terminou ou quando há acordo das partes na sentença.

Ambos os artigos sustentam a argumentação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade que estão para ser julgadas no STF, sobre o fim da prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente existe um recurso contra a condenação de Lula da Silva a aguardar decisão no STJ, tribunal de terceira instância, em Brasília.

O antigo chefe de Estado brasileiro, porém, poderia ser libertado caso o tribunal supremo mudasse seu entendimento neste julgamento, que foi adiado, já que mesmo condenado novamente, Lula da Silva ainda poderia recorrer.

O presidente do STF não informou nenhuma nova data para realizar o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre a prisão após condenação em segunda instância no Brasil.