A proposta para a devolução à PGR de toda a documentação que esteja em segredo de justiça partiu do PCP e obteve a concordância do PS e do BE, disseram hoje à Lusa fontes daquelas bancadas parlamentares.

Contudo, a decisão sobre o que fazer àqueles documentos só deverá ser formalizada na primeira reunião da comissão parlamentar de Defesa Nacional depois de terminado o período de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, cuja votação final global está marcada para dia 29 de novembro.

Em declarações à Lusa, o deputado do PCP Jorge Machado sustentou que, “estando em segredo de justiça, pouca utilidade terá ou nenhuma consultar os documentos, uma vez que o seu conteúdo não poderá ser divulgado”.

A posição do PCP mereceu a concordância do PS e do BE, mas o CDS-PP opõe-se a este entendimento.

Contactado pela Lusa, o deputado do CDS-PP João Rebelo defendeu que a “comissão de Defesa tem toda a legitimidade para consultar os documentos” ficando os deputados ao abrigo do segredo de justiça, podendo ser responsabilizados criminalmente em caso de violação.

João Rebelo frisou que os documentos foram enviados ao parlamento na sequência de um requerimento que foi aprovado na comissão de Defesa.

“Se não pudessem ser consultados, não teriam sido enviados”, argumentou.

Para o BE, “é mais prudente devolver os documentos” em segredo de justiça à PGR para “não interferir com o processo criminal em curso”, numa altura em que “está numa fase delicada” e não foi ainda deduzida acusação.

Contactado pela Lusa, o coordenador dos deputados do PSD na comissão parlamentar, Pedro Roque, reservou uma posição para mais tarde, lembrando que até ao final dos trabalhos do Orçamento do Estado não haverá reuniões das comissões.

No passado dia 11, a PGR enviou ao parlamento um conjunto de documentos com “informação processual” relativa ao furto de material militar dos paióis de Tancos, na sequência de um requerimento da iniciativa do CDS-PP visando que o titular da investigação criminal esclarecesse se, de facto, a lista do material militar furtado e a lista do que foi recuperado estava em segredo de justiça, como alegou em julho o ex-chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, para não a entregar na Assembleia da República.

Na altura, o presidente da comissão parlamentar, Marco António Costa, solicitou um esclarecimento adicional à PGR sobre quais dos documentos enviados estavam em segredo de justiça para, em função da resposta, a comissão decidir como os manusear.

A resposta chegou na terça-feira, através de uma carta assinada pelo procurador que conduz o processo, João de Melo, na qual clarificava que não se opunha à divulgação das listagens da Polícia Judiciária Militar do material furtado e do material recuperado alguns meses depois, na Chamusca, Santarém.

O documento, a que a Lusa teve acesso, confirma que falta recuperar cinco granadas e mais de 30 cargas de explosivos, para além das 1450 munições de 9 mm, cuja falta já tinha sido confirmada pela PJM logo no dia 18 de outubro de 2017.

O procurador esclareceu que “nada obsta a que seja divulgada” pelos deputados “apenas a informação que consta nas listagens”, considerando que não prejudicará a investigação em curso, até porque parte da informação já havia sido divulgada na comunicação social.

Para além das listagens do material furtado participado pela PJM em 29 de junho de 2017, a Procuradoria Geral da República enviou ao parlamento outros elementos do processo, mas entendeu que sobre esses documentos “deve ser mantido o segredo de justiça” por quem os consultar.

Na primeira reunião da comissão de Defesa, os deputados vão também deliberar sobre o acompanhamento da comissão ao caso do furto de Tancos a partir do momento em que comissão de inquérito sobre o mesmo processo iniciar os seus trabalhos.

O furto do armamento dos paióis de Tancos foi noticiado em 29 de junho de 2017, e, quatro meses depois, foi recuperada parte das armas.

Em setembro, a investigação do Ministério Público à recuperação do material furtado, designada Operação Húbris, levou à detenção para interrogatório de militares da Polícia Judiciária Militar e da GNR.

Na mesma altura, foi noticiada uma operação de encenação e encobrimento na operação, alegadamente organizada por elementos da Polícia Judiciária Militar, que dela terão dado conhecimento ao chefe de gabinete do ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

Azeredo Lopes demitiu-se, entretanto, e foi substituído por João Gomes Cravinho.

O general Rovisco Duarte também apresentou a demissão de Chefe do Estado-Maior do Exército, tendo sido substituído pelo general José Nunes da Fonseca.