Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, o vereador do BE propõe reiniciar o procedimento administrativo do projeto de Regulamento do Alojamento Local no Porto, cujo início foi determinado a 04 de junho de 2019 pelo executivo municipal.

“Volvidos quase três anos do início deste procedimento, após estudos e discussão pública sobre a matéria, o regulamento municipal do Alojamento Local nunca entrou em vigor e tem o seu processo suspenso”, defende Sérgio Aires.

O projeto de Regulamento do Alojamento Local foi aprovado no dia 15 de julho de 2019, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, e entrou em vigor no dia 24 do mesmo mês, depois de ter sido publicado o edital que decretou a suspensão de novos registos de alojamento local em áreas de contenção.

À data da publicação, o município referia, em comunicado na sua página oficial, que a suspensão se aplicava em zonas de contenção, “maioritariamente localizadas no Centro Histórico e, em menor grau, na freguesia do Bonfim”.

Em abril de 2020, a Câmara do Porto aprovou por maioria, com os votos contra do PS e da CDU e a abstenção do PSD, a revogação do projeto de Regulamento do Alojamento Local e da suspensão da autorização de novos registos.

À época, a decisão foi justificada com as alterações das circunstâncias causadas pela crise pandémica.

Em maio desse ano, também a Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do PS, BE, CDU, PAN e a abstenção do PSD, a proposta de revogação.

Destacando que o relatório de monitorização da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro histórico mostra que entre 2014 e 2019 se assistiu à “conversão de diversas habitações em unidades de alojamento temporário” e que a atração de população para residências permanentes é um dos “maiores desafios” que aquela zona enfrenta, Sérgio Aires propõe também que sejam implementadas de “imediato” áreas de contenção.

Na proposta, o vereador faz também referência ao estudo ‘O mercado imobiliário em Portugal’ da Fundação Francisco Manuel dos Santos, evidenciando que a existência de áreas de contenção em freguesias de Lisboa “levou à descida de preços em 9%, estacando a especulação crescente de que eram alvo”.

“Algo que poderia ter ocorrido no Porto, nomeadamente, no centro histórico, se se tivesse mantido a contenção conforme havia sido decidido”, considera o vereador na proposta entregue esta tarde para que seja agendada em reunião do executivo.

O BE quer ainda que a proposta seja submetida a deliberação da Assembleia Municipal do Porto.