Na sentença, a que a Lusa teve acesso, a juíza do tribunal de Lisboa reconhece as “ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem” da família Cotxi quando Ventura exibiu a sua fotografia, num debate televisivo para as presidenciais, em janeiro, tendo-lhes chamado “bandidos".

Assim, tanto André Ventura como o partido terão de fazer um pedido de desculpa, “escrita ou oral”, de “retratação pública” quanto aos factos praticados, que deverá ser publicada pelos meios de comunicação social onde foram “originalmente divulgadas” as “publicações ofensivas dos direitos de personalidade” – SIC, SIC Notícias, TVI e também na conta do partido no Twitter.

O pedido de desculpas público deverá ser realizado no prazo de 30 dias, no entanto, o dirigente do partido deverá porém recorrer da decisão, pelo que tal poderá não se verificar no prazo indicado. Fonte do partido disse à Lusa que André Ventura vai recorrer da sentença.

Caso não cumpra a decisão no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, Ventura e o partido ficarão obrigados ao pagamento de uma multa de 500 euros por dia de atraso.

Numa declaração à Lusa, a advogada da família, Leonor Caldeira, afirmou ter recebido a notícia da sentença com “enorme entusiasmo”, pelo que significa para a “afirmação dos direitos humanos”.

“Num Estado de Direito democrático são os tribunais que definem as linhas vermelhas da liberdade de expressão. Com esta decisão, ficamos a saber que humilhar pessoas negras e pobres não é uma arma retórica à disposição de atores políticos – e essa certeza é muito importante para a afirmação dos direitos humanos e, concretamente, para proteção do direito fundamental à honra e à imagem de todos”, sustentou a Leonor Caldeira.

Nem André Ventura ou o partido fizeram qualquer comentário à decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

De acordo com a Agência Lusa, André Ventura declarou na primeira sessão do julgamento, em 10 de maio, que não pretendia ofender a família do Bairro da Jamaica a quem se referiu como "bandidos" e que não teria ficado feliz ao ouvir que as suas palavras ofenderam, argumentando que "o objetivo político não era retratar pessoas de forma negativa" nem "ofender e humilhar", mas referiu que voltaria a dizer o mesmo. O deputado único do Chega justificou ainda as suas palavras com a dinâmica do debate político e alegou que recorreu a uma fotografia que "estava disponível" na Internet e que ilustrava a mensagem que queria passar no debate, "evidenciar que o Presidente da República esteve com estas pessoas em concreto e não com a polícia".

(* Com Lusa)

(Artigo atualizado às 21:28)