“Existe espaço nesta proposta para, sem a desvirtuar, fazer as adaptações que se entendam necessárias”, disse Ricardo Mourinho Félix aos jornalistas no final da discussão da proposta de lei que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira.

O governante defendeu que, apesar da aproximação do final da legislatura, “ainda há tempo para que o diploma seja aprovado”.

“Da parte do Governo há toda a disponibilidade para participar, vir a esta câmara todas as vezes que seja necessário para discutir esta proposta. Estou certo de que nos grupos políticos que acham que esta é uma prioridade há também essa preocupação e empenhamento”, acrescentou.

“Dada a prioridade e a importância que a proposta tem, penso que os portugueses não iriam perceber que a proposta não seja aprovada pelo parlamento até ao final da legislatura. Não podemos é esperar que venha uma próxima situação para depois todos lamentarmos que na altura não fizemos”, disse ainda Mourinho Félix.

O PS pediu hoje, no parlamento, que a proposta do Governo de reforma de supervisão financeira baixe à especialidade depois de o secretário de Estado Adjunto e das Finanças ter falado em proposta “equilibrada”, apesar de não ser consensual.

O requerimento foi feito pelo deputado socialista João Paulo Correia, para que a proposta de lei – que hoje foi alvo de debate em plenário – baixe à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) sem votação.

Na sua intervenção, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, sublinhou que a proposta apresentada pelo executivo para reformar o sistema de supervisão financeira é "equilibrada" e foi melhorada com "vários contributos", apesar de ter recebido várias críticas.

"Não é consensual, mas é ponderada, sistemática e equilibrada", resumiu o governante.

No debate, foram várias as críticas às propostas do executivo de António Costa, com os partidos a colocarem dúvidas em relação à independência do Banco de Portugal, nomeadamente no que diz respeito à sua sujeição à auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

“É um caminho que rejeitamos. É um ataque à independência e não compactuaremos com ele”, disse a deputada do PSD, Inês Domingos.

Do CDS-PP, a deputada Cecília Meireles, criticou o texto do documento: “é confuso, é difuso e deixa quase tudo em aberto”, sublinhando que “não oferece nenhuma garantia de independência ao Governo”.

Criticou ainda o facto de o Governo ter escolhido fazer esta proposta “quando já não há tempo para a discutir com serenidade”.

“Jamais estaremos a favor que o Banco de Portugal se torne em mais um braço governamental. Não vamos fazer à pressa aquilo que o Governo se recusou fazer com serenidade. Não vamos votar num cheque em branco”, disse.

Do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua lembrou as falhas do modelo atual, insistindo que “o Banco de Portugal é uma entidade pública e não está acima do Estado”, considerando que o governador do BdP, Carlos Costa, tem demonstrado “incompetência” e “falhas graves”, motivos que justificam a sua destituição.

Sobre a proposta propriamente dita, a deputada reforçou que o BE quer “clareza no regime” e que estará disponível para o discutir na especialidade para que possa ser melhorado.

Do PCP, Paulo Sá lembrou que “a supervisão financeira falhou redondamente” durante a crise financeira, concordando na necessidade de mudanças ao nível da supervisão, mas considerou que a proposta “não responde aos problemas do sistema financeiro nem impede que as falhas voltem a acontecer”.

O Governo aprovou em 07 de março a reforma da supervisão financeira, que reforça a relação entre os supervisores setoriais, atribui novas funções ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e autonomiza do Banco de Portugal (BdP) a autoridade responsável pela resolução de bancos.

De acordo com a proposta do Governo, entregue ao parlamento no dia 20 de março, o Sistema Nacional de Supervisão Financeira será composto pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o BdP, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o CNSF, composto pela ASF, BdP e CMVM, e pela Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG).

Nos pareceres enviados ao parlamento, BdP, CMVM e ASF fizeram críticas ao projeto de lei do Governo.

O BdP manifestou-se contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência.

Por sua vez, a CMVM considerou que a proposta aumenta os custos e reduz a independência dos supervisores.

Já a ASF considerou que não é claro como será feito o financiamento da futura autoridade de resolução bancária.

O Banco Central Europeu (BCE), por sua vez, colocou dúvidas sobre a articulação do BdP com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e com a Autoridade de Resolução.

O parecer assinado pelo presidente do BCE, Mario Draghi, refere que a proposta do Governo para a supervisão financeira "não é clara quanto às atribuições" do novo CNSF "em matéria de coordenação das respostas a pedidos de entidades nacionais e estrangeiras, bem como de organizações internacionais".

Mario Draghi defende ainda, no parecer, que como Portugal tem um mercado financeiro "relativamente pequeno", existem argumentos, "de uma perspetiva de eficiência e de sinergias, a favor da concentração das responsabilidades de supervisão e macroprudenciais numa única autoridade".

Em 23 de maio, após a divulgação do parecer do BCE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, assegurou em Madrid que serão feitas as “clarificações que forem necessárias” face às “dúvidas” da instituição sobre a proposta de lei do Governo.