Reagindo à sentença hoje proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que reduziu as coimas aplicadas ao Montepio e a sete ex-administradores de cerca de cinco milhões para pouco mais de dois milhões de euros, Alexandre Mota Pinto considerou esta “grande redução” um sinal de que as condutas aqui em causa não mereceram “a censurabilidade que lhes foi dada pelo Banco de Portugal” (BdP).

“Ficou claro que o que estava aqui em causa eram mais omissões, questões de cariz técnico. Ficou absolutamente claro que o doutor Tomás Correia [que viu a sua coima ser reduzida em mais de um milhão de euros] e os restantes administradores nunca agiram com dolo no sentido de se apropriarem de bens ou causarem danos à instituição ou de melhorarem a sua situação patrimonial. Nada disso”, declarou.

Mota Pinto afirmou que os seus constituintes, agora reduzidos de sete para cinco, já que Paulo Magalhães e Pedro Alves Ribeiro receberam apenas uma admoestação, vão recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa.

“Nós não estamos satisfeitos. Entendemos que a decisão correta seria a absolvição e é por isso que vamos lutar junto do Tribunal da Relação”, disse, afirmando acreditar haver “algumas boas possibilidades” de absolvição nesta instância.

Afirmando que a matéria em causa é “muito antiga”, tanto que alguns dos factos já prescreveram e outros estão próximos da prescrição, o advogado salientou que “um dos problemas” do processo é estarem-se “a aplicar leituras atuais e exigências atuais” a factos ocorridos quando elas não existiam.

“Na altura o próprio Banco de Portugal não fazia essas exigências. Esse é que é o problema dos processos que se atrasam muito, que é aplicar padrões de comportamento atuais a atos que se passaram há dez anos”, disse.

Mota Pinto salientou ainda a absolvição de Tomás Correia no processo relativo à ausência de medidas de prevenção do branqueamento de capitais, lembrando as notícias que, na altura da divulgação da decisão do BdP, em fevereiro de 2020, “ligaram” o ex-presidente do Montepio a branqueamento.

“Não era nada disso que estava em causa. Era julgar se o sistema era adequado e eficaz. E ele foi simplesmente absolvido. Nem sequer é verdade que ele tenha contribuído para que o sistema não fosse adequado e eficaz. Pelo contrário. Provou-se que ele agiu no sentido de que fosse adequado e eficaz e foi absolvido nessa contraordenação, que era uma das mais mediáticas”, declarou.

Questionado sobre a proximidade do prazo de prescrição do processo, que viu logo na primeira sessão, em outubro de 2020, prescritas as infrações que eram imputadas ao ex-administrador Rui Amaral e hoje uma das atribuídas a Almeida Serra, Mota Pinto afirmou que esse não é o objetivo da defesa.

“A nossa linha de ação não é a prescrição. É a absolvição pelo mérito”, declarou.

O mandatário da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), cuja coima baixou de 2,9 milhões para um milhão de euros, suspensa em metade do valor, afirmou que vai ainda analisar a sentença proferida hoje pela juíza Mariana Machado, antes de decidir se vai recorrer para a Relação.

Nuno Casanova realçou que a CEMG “começou acusada de 165 infrações e acabou condenada por 20 e quase três milhões de euros pelo Banco de Portugal, agora reduzida para uma coima efetiva de 500.000”.

“Acho que o tribunal percebeu e reduziu este valor e este processo à sua dimensão real. Tenho de realçar que, depois deste ‘striptease’ que foi feito ao banco, de se ter varrido o banco de uma ponta à outra, não se encontrou nada que não fossem pequenas dúvidas técnicas, e isso também é demonstrativo do bom estado do banco”, declarou.