O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, chegaram este sábado a um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, que tem a validade da legislatura (até 2026).

Entre as medidas previstas no acordo está uma valorização dos salários de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026.

"A valorização anual tem como objetivo assegurar um aumento não inferior a 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022", sublinha o Governo.

O documento define ainda a evolução do salário mínimo nacional, dos atuais 705 euros para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.

Além do Governo, integram a Concertação Social a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação do Turismo (CTP), a Confederação dos Agricultores (CAP), a UGT e a CGTP.

Fim do prazo para dedução de prejuízos fiscais

O acordo de Concertação Social deixa cair o limite temporal para as empresas poderem reportar prejuízos fiscais. Assim, será reformulado o sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores, com o texto a detalhar que se retira “o limite temporal de reporte de prejuízos fiscais, limitando a 65% da coleta a sua dedutibilidade”.

Atualmente a lei determina que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis até ao limite dos cinco períodos de tributação posteriores, sendo este limite de 12 anos para as pequenas e médias empresas.

Outra das diferenças é o limite do montante que é dedutível, com a lei atual a balizá-lo num “montante correspondente a 70 % do respetivo lucro tributável” e o acordo a apontar para 65%.

O documento propõe-se também a simplificar os procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades, “passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas”.

Ainda no âmbito do IRC, o acordo com os parceiros sociais prevê uma limitação, para micro, pequenas e médias empresas em 50% do 3.º Pagamento por Conta de IRC de 2022.

O pagamento por conta é uma das formas de as empresas irem adiantando o IRC que têm a pagar, mas cujo valor final apenas é apurado no ano seguinte, com a entrega da declaração anual Modelo 22.

A lei determina que as empresas fazem três pagamentos por conta – em julho, setembro e dezembro – sendo o valor calculado com base no imposto liquidado relativamente ao ano anterior ao destes pagamentos.

A fórmula de cálculo dos pagamentos por conta é sensível à faturação anual das empresas (sendo mais ligeira para as que faturam até 500 mil euros por ano), havendo ainda a possibilidade de as empresas suspenderem a terceira prestação, caso verifiquem que o montante que já adiantaram supere o imposto que tenham a pagar.

Reforço do Apoiar para alojamento e restauração

O “reforço da medida Apoiar.pt dirigida ao setor do alojamento, restauração e similares, e de outras atividades turísticas”, integra também este leque de medidas.

O Apoiar.pt foi uma das medidas criadas pelo Governo para aliviar a tesouraria das empresas durante a pandemia, sobretudo durante os períodos de confinamento em que a sua atividade foi restringida, sendo-lhes atribuído um subsídio a fundo perdido em função da quebra de faturação.

O texto do acordo não detalha de que forma será feito o reforço do Apoiar que, desta vez, visará mitigar o impacto do atual contexto de aumentos de custos.

O mesmo documento contempla ainda a efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

Prevista está ainda a aprovação da Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, assente no crescimento e inovação (capacitação, transições verde e digital) e na competitividade urbana e coesão territorial (conhecimento e informação - cadastro comercial, regeneração urbana das áreas comerciais e promoção e marketing).

Agricultores vão ter apoio "imediato" no combustível

O Governo vai avançar com um apoio "imediato" aos agricultores com o objetivo de mitigar o aumento do preço dos combustíveis, no total de 10 cêntimos por litro de gasóleo agrícola.

A versão final do acordo de Concertação Social, a que a Lusa teve acesso, prevê um "apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis".

O apoio é "equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo", lê-se no documento.

O acordo estipula ainda, para 2022 e 2023, um reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.

Já no âmbito da mobilidade sustentável, o acordo prevê a implementação de um plano de abate de automóveis ligeiros de passageiros em fim de vida e o alargamento do gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros e a criação do "Gás Profissional" para o transporte pesado de mercadorias.

Ainda entre as novidades da versão final do documento está uma "extensão da isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar".

Por sua vez, na medida que prevê o aumento das indemnizações de 12 para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho deixou de constar o prazo para implementar a mesma, que estava previsto na versão anterior (a partir de 2023).

No documento, também as alterações que estavam propostas na versão anterior em relação ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) são modificadas.

Os parceiros irão discutir a reconversão do FCT para permitir às empresas "financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores" ou "apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação".

Para discussão ficará também o reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) "com transferência excecional do FCT, de forma a garantir capacidade de resposta face ao histórico de sinistralidade".

O acordo define ainda o "fim das contribuições para o FCT e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o FGCT".

No âmbito da fiscalidade, o novo documento introduz como medida a "efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares (...), avaliando a possibilidade de evolução do regime".

Previstos mais 3.000 milhões de euros no gás e eletricidade

O Governo vai injetar mais 3.000 milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás para limitar os preços da energia, prevê a versão final do acordo de Concertação Social.

Segundo o documento final do acordo de médio prazo para melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, o Governo compromete-se a adotar novas medidas com vista a mitigar o aumento dos custos de energia para famílias e empresas.

"Em conjunto com as medidas regulatórias, serão injetados nos sistemas de eletricidade e de gás cerca de 3.000 milhões de euros adicionais, limitando assim o aumento dos preços da energia", pode ler-se no acordo que hoje será assinado entre o Governo, as quatro confederações patronais (CIP, CCP, CTP e CAP) e a UGT, devendo a CGTP ficar de fora.

Segundo o executivo, "estas medidas traduzem-se em reduções significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores".

As poupanças serão comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no dia 15 de outubro, prevendo-se reduções de cerca de 40 euros por megawatt-hora (MWh) para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada (até 80% do seu consumo), "o que permite uma poupança de cerca de 20% a 30% face ao preço esperado em 2023", lê-se no acordo.

Governo investe 1500 milhões de euros em plano de pagamento de dívidas de saúde

O documento prevê a "implementação de um plano de pagamento de dívidas de saúde, no âmbito dos Hospitais E.P.E. [Entidades Públicas Empresariais], assegurando-se para este fim, no prazo de três anos, a injeção de 1.500 milhões de euros".

Este plano de pagamento será depois definido com os parceiros sociais, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social.

Os parceiros sociais compromete-se ainda a "acordar termos de sustentabilidade e competitividade do setor da saúde em que as empresas se comprometam no esforço de limitação do crescimento da despesa pública".

As empresas do setor da saúde devem ainda contribuir para "os objetivos de eficiência energética" e o Estado ponderar "a revisão dos preços regulados dos bens e serviços da saúde", apoiando a internacionalização das empresas, indica o documento.