O parlamento ‘chumbou’ hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) com os votos contra do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e IL.

Na votação na generalidade, no plenário da Assembleia da República, o PS foi o único partido a votar a favor da proposta orçamental, que mereceu as abstenções do PAN e das duas deputadas não-inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Sem conseguir negociar com a esquerda, António Costa vê-se agora na iminência de terminar o segundo mandato a meio. Este é o resumo de como aconteceu — e do que agora vai acontecer em Portugal.

Orçamento chumbado. E agora?

  • O presidente da República tinha já dito no dia 13 que sem a aprovação deste Orçamento do Estado, dissolveria a Assembleia da República, precipitando, assim, eleições antecipadas.
  • O primeiro-ministro, por seu lado, disse que, mesmo com o chumbo, o governo não se demitiria.
  • Assim, se Marcelo Rebelo de Sousa concretizar a dissolução do parlamento, António Costa deverá manter-se à frente de um governo, até às eleições — que provavelmente já só devem acontecer no início do próximo ano.
  • É a primeira vez que um Orçamento do Estado cai e arrasta o parlamento consigo.
  • As eleições devem ser antecipadas em cerca de dois anos, perante o final previsto da atual legislatura, a segunda com o PS de António Costa à frente do governo.

O que disse António Costa depois de o Orçamento ser chumbado?

  • "Podem contar com o Governo para continuarmos a assegurar a governação do país, mesmo nas condições mais adversas, não dispondo de um orçamento. A partir de agora, naturalmente, tendo a Assembleia da Republica tomado esta decisão, que não permite avançar nas negociações do orçamento, cabe exclusivamente a Sua Ex. Sr. Presidente da República avaliar esta situação e tomar a decisão que entenda tomar", disse o primeiro-ministro aos jornalistas saída da Assembleia da República.
  • "O Governo não terá nenhum comentário a fazer às decisões do presidente da República e cá estaremos para fazer o que resultar, o que sair da decisão do Presidente da República: governar por duodécimos ou ir para eleições se for essa a sua decisão", concluiu.

O que vai fazer Marcelo?

  • Numa nota publicada no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa informou que vai reunir já esta noite de quarta-feira com Costa e Ferro Rodrigues.
  • "O Presidente da República, que esta noite reúne com o Presidente da Assembleia da República e com o Primeiro-Ministro, vai receber no próximo sábado, 30 de outubro, nos termos constitucionais, os Partidos Políticos com representação parlamentar, bem como vai convocar uma reunião especial do Conselho de Estado para o dia 3 de novembro, também nos termos constitucionais", pode ler-se.
  • No pequeno comunicado, recorda ainda aquilo que já tinha sido anunciado: o Presidente da República receberá os Parceiros Sociais na sexta-feira, dia 29 de outubro.

De quem é a culpa?

  • É difícil saber: o governo aponta o dedo aos partidos da esquerda; os partidos da esquerda ao governo; os partidos da direita apontam aos dois.
  • O Bloco de Esquerda (que já no ano passado votou contra o Orçamento do Estado), acusa o governo socialista de não querer negociar, mas sim impor, sublinhando que a posição mudou em 2019, quando, após as eleições, António Costa não quis repetir o acordo escrito em 2015, que deu origem à "geringonça".
  • Também sem um acordo escrito, o PCP deixou críticas e decidiu votar igualmente contra.

O resumo do segundo dia: As horas que decidiram o último orçamento de Costa

  • A segunda metade do debate na Assembleia da República estava marcada para as 10:00 desta quarta-feira. Mas à hora marcada, o governo ainda não tinha entrado no hemiciclo. Os analistas e jornalistas presentes no parlamento, falavam de "movimentações", indiciando conversas de última hora para desbloquear a queda do Orçamento e as subsequentes dissolução da Assembleia, queda do governo e eleições antecipadas.
  • Às 10:20, António Costa entra, com João Leão e Duarte Cordeiro, no hemiciclo. Atrás segue a restante equipa ministerial.
  • Eduardo Ferro Rodrigues abriu depois o segundo dia de debate.
  • O ministro das Finanças, João Leão, foi o primeiro a falar. Sublinhando os seis orçamentos do governo de António Costa que foram aprovados nos últimos anos (graças à ajuda dos partidos da esquerda), esteve a elogiar um "orçamento que reforça a proteção dos mais vulneráveis." João Leão, defendeu ainda que o país "não quer nem precisa de voltar aonde não foi feliz", dizendo que não deve "regredir" e "arriscar tudo e deitar tudo a perder".
  • Para o ministro, o governo apresentou "propostas que permitem avanços significativos nos desafios estruturais com que a sociedade portuguesa se defronta", como a demografia, combate às desigualdades ou resposta às alterações climáticas. "Tudo isto sem retirar, sem cortar, sem regredir em tudo o que foi garantido e conquistado desde 2016", referiu o governante.
  • João Leão disse também que o governo está disponível para continuar a negociar em especialidade (precisando, para isso, de conseguir passar o documento na generalidade).
  • Na resposta, o deputado do PSD Duarte Pacheco disse que não sabia se o que estava em discussão tanto era "a proposta que apresentou à Assembleia [da República] ou a lista de mercearia que apresentou aos portugueses nos últimos dias". "Aposto que essa lista de mercearia não é neutra em termos orçamentais", vaticinou, considerando que "o senhor ministro e o governo está sem estratégia e sem orçamento". Duarte Pacheco referiu que o orçamento é "a manta de retalhos a que chegou depois de negociar nos últimos dias".
  • Na primeira ronda dos pedidos de esclarecimento à intervenção inicial do ministro intervieram também os partidos à esquerda do PS, com Mariana Mortágua (BE) a queixar-se de falta de diálogo: "Acolher atempadamente propostas de um partido respeitando as suas prioridades, procurando aproximações reais dessas medidas, é diferente de decidir no lugar desse partido que medidas é que devem aceitar, como é que devem ser aplicadas, e pedir a esse partido que tome essas medidas como as suas medidas e prioridades", sustentou.
  • Na resposta, João Leão disse que o orçamento "já apresentava um conjunto de medidas que o BE tem sinalizado que valorizava", acrescentando que "o último orçamento que o BE aprovou, em 2019, o aumento do salário mínimo era de 20 euros", e agora é de 40.
  • Pelo PCP, Duarte Alves questionou o Governo sobre "quais são os compromissos" que está disposto a assumir em termos de justiça fiscal, trazendo o tema do incentivo fiscal à recuperação, com impacto de 150 milhões de euros, uma medida que vem do orçamento suplementar de 2020, "que contou com o voto contra do PCP".
  • O ministro referiu que o incentivo fiscal à recuperação "é um incentivo ao investimento", que "tem como condição a manutenção do emprego por três anos e a proibição da distribuição de dividendos por parte das empresas" e "beneficia particularmente as PME [pequenas e médias empresas]".
  • Já João Almeida (CDS-PP) fez uma intervenção abordando a atual situação política, considerando que "não deixa de ser extraordinário que os partidos que anunciam que vão votar contra o orçamento, na generalidade, continuam a ensaiar com o Governo um debate sobre a especialidade do mesmo". "Se o senhor fez, desta vez, o orçamento mais à esquerda de sempre, se é tão hábil que conseguiu uma coligação que nunca ninguém tinha conseguido, porque é que desta vez não consegue? Se calhar porque não quer", disse, dirigindo-se diretamente ao primeiro-ministro António Costa, presente no hemiciclo.
  • Nelson Silva (PAN) questionou o ministro das Finanças sobre as previsões macroeconómicas, interrogando-se acerca da sua exatidão e se o Governo estaria disponível para as alterar "devido à inflação", acusando o executivo de gizar o "cenário perfeito" em vez de "uma previsão mais realista".
  • João Leão respondeu que a estimativa do governo para a inflação, de 0,9%, é equivalente à da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, e "neste momento a inflação que vai até setembro ainda está inferior à do Governo prevista para o conjunto do ano".
  • Ao deputado do PEV José Luís Ferreira, que tinha questionado o ministro sobre impostos imobiliários ligados a 'offshore', João Leão lembrou que foi aprovado em conjunto com o partido "normas para combater o planeamento e evasão fiscal".
  • Naquele que foi o debate mais aceso até agora entre os líderes parlamentares do BE e do PS, o bloquista Pedro Filipe Soares começou por recordar que, em 2015, no início do primeiro mandato do governo de António Costa, houve “uma negociação que durou semanas, quase dois meses”, entre o executivo e os partidos à esquerda, de onde “saíram documentos escritos que comprometiam o governo e os grupos parlamentares de partidos à esquerda do PS por medidas a implementar ao longo de vários anos”. Segundo o deputado, “desse processo resultou um diálogo permanente. Não estou a exagerar quando digo que tínhamos reuniões semanais em todas essas sessões legislativas para avaliar as propostas do grupo parlamentar do Bloco, propostas de outros grupos parlamentares, propostas de lei do Governo, vontade de cada uma das partes em cada um dos debates que estavam em cima da mesa.”
  • Mas, após as eleições legislativas de 2019, “tudo mudou”: “o governo deixou de querer ter um acordo escrito que fosse identificador de um rumo para o país e preferiu uma negociação pontual, medida a medida, ponto a ponto”.
  • Na resposta, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, acusou Pedro Filipe Soares de “falsear a verdade”, referindo perceber o “incómodo” por, no dia da votação da proposta orçamental, o BE “não saber o que dizer aos portugueses que confiaram em 2019 num governo liderado pelo PS com o apoio à esquerda”. Reconhecendo, como avançou o deputado bloquista, que “houve muito diálogo promovido pelo PS” e pelo governo durante o primeiro mandato de António Costa, a líder parlamentar socialista adiantou que, também nesta legislatura, houve “muito diálogo”.“E os primeiros que quebraram essa vontade de diálogo foram os senhores, com uma página A4, que impediram que houvesse um acordo escrito. Foram os senhores, porque sabiam que o que estavam a pedir ao governo do PS não era um acordo, era uma encenação”, indicou.
  • Em resposta, Pedro Filipe Soares afirmou que a postura do PS, que considera que mostrar um documento durante as negociações é um "ultraje", mostra "mais da arrogância do lado de lá do que da forma de estar do Bloco de Esquerda", reiterando que, durante a primeira legislatura, apesar de os parceiros não concordarem em tudo, “havia um diálogo construtivo, não havia uma resposta” como a atual.
  • Marta Temido: “Estão em cima da mesa dois modelos de sociedade. Não há encenação, não há vontade de crise, há um governo que vem aqui de cara lavada dizer o que pode fazer e o que vai continuar a fazer pelos portugueses”, sustentou a ministra da Saúde. “Não nos arrependemos do caminho percorrido, mas há muito chão para andar”, advertiu, citando, depois, a letra de uma canção de José Mário Branco: “Eu vim de longe, de muito longe, o que eu andei para aqui chegar. Eu vou para longe, para muito longe, onde sei que nos vamos encontrar”.
  • Sem nunca se referir diretamente ao Bloco de Esquerda ou ao PCP, partidos que negociaram com o governo medidas na área da saúde, Marta Temido declarou: “O chão que temos para andar exige esforço e uma clara compreensão sobre o que se discute”.
  • Numa intervenção na tribuna do parlamento, a deputada do PS Isabel Rodrigues tinha já dito que “para as crianças e para as famílias este é um orçamento que concretiza a esperança” e que, aprová-lo, “é dizer às crianças e às famílias que “o compromisso é firme” e que será honrado. “Rejeitar este orçamento é, a par de tudo aquilo de que já falámos ontem e hoje, recusar também às crianças e às famílias este compromisso com o seu futuro”, avisou, num recado às bancadas da esquerda que ameaçam o chumbo do documento já esta tarde. Para a socialista, é preciso “lançar mão de todos os instrumentos ao alcance para reforçar o combate à pobreza infantil”, considerando que “investir na infância é investir, por isso, no futuro do país”.
  • Depois da interrupção para o almoço, a discussão foi retomada para mais cerca de uma hora de debate. Arrancou com a intervenção de Ricardo Baptista Leite, do PSD, que diz estar perante um Orçamento que é "mais um pântano socialista", "incapaz de estimular a economia real, atrair novos talentos e investimentos e criar riqueza necessária".
  • Mais à frente, ainda o PSD no ataque: "Pouco falta para a geringonça chegar ao seu rigor mortis. Paz à sua alma. A geringonça era uma aliança contra-natura. Sobreviveu de sobressalto em sobressalto até ao assalto final — e morre hoje, aqui, no meio do azedume das acusações mútuas e de uma irascibilidade que irá crescer nos próximos tempos", frisou o deputado do PSD, Adão Silva. “Sabia-se que [a geringonça] trazia no ventre o pântano económico, por exemplo, no contexto da competitividade. O pântano social é visível nas ruas e nas vidas do cidadão comum. O pântano dos valores, claro, quando qualquer amigo de pacotilha aparece sobre os melhores. E o pântano político que fica à vista em forma de cadáver, que hoje vamos enterrar”, disse, acrescentando que “sempre que o PS governa”, “Portugal acaba enterrado num pântano".
  • O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, alertou que "há intenções de investimento que se retraem em virtude da incerteza" política em redor da aprovação do Orçamento do Estado.
  • O debate propriamente dito terminou, já depois das 16:20, sem mudanças à vista, mantendo-se o chumbo como o resultado mais certo. Tendo isso em conta, o deputado único do Iniciativa Liberal encenou já uma campanha eleitoral, apelando aos portugueses, identificando na esquerda a culpa da situação: “É a esquerda, toda ela, que é responsável por esta situação. A esses tais portugueses queremos dizer que as eleições que terão lugar são também uma oportunidade de penalizar quem assim se comporta e serão uma oportunidade de escolher um novo rumo para o país e escolhê-lo já”, desafiou João Cotrim Figueiredo.
  • O deputado único do Chega, André Ventura, defendeu que a proposta orçamental “tira de um lado e vai buscar ao outro” e considerou que o seu chumbo irá ditar a morte do governo e da atual maioria parlamentar.
  • Já a deputada do CDS-PP Cecília Meireles defendeu que Portugal precisava neste momento "de tudo menos de uma crise política" e que a esquerda "caiu exclusivamente pelas suas mãos" e não merece outra oportunidade.
  • Apesar de reafirmar a abstenção do PAN, Inês Sousa Real apontou o dedo à incapacidade de acordo: "Este debate sobre o Orçamento do Estado foi um medir de forças, um ver quem cede primeiro e uma forma de servir interesses partidários. Foi tudo aquilo que não deve ser, porque estamos a decidir o futuro das pessoas, a sua qualidade de vida, e o seu bem-estar. Aspetos estruturais como a saúde, a justiça, a habitação, educação, medidas ambientais e de proteção animal. No entanto, o bom senso não imperou neste debate", defendeu.
  • Mas “não estava nas nossas mãos dar a resposta que só o governo podia dar. Esteve nas mãos do governo, ainda nos últimos dias, dar a resposta que faltava para que pudesse prosseguiu a discussão sobre o conjunto de decisões a tomar. Ao longo do debate fizemos esse desafio repetidamente”, referiu o líder parlamentar comunista, João Oliveira. “Fizemos até ao limite das nossas possibilidades um esforço sério para que se encontrassem as soluções necessárias”, prosseguiu, mas “a falta dessa resposta” para solucionar os problemas do país, na ótica do PCP, “revela a opção feita pelo governo”.
  • Já para a líder do BE, o “governo não trouxe nada de novo a este debate” que hoje termina no parlamento, considerando que “o primeiro-ministro não avança” num documento cujas escolhas “não tem nada de esquerda nem respostas aos problemas do país”. “[António Costa] Preferiu abrir uma crise política, rompeu todas as pontes, recusou todas as propostas e preferiu ontem voltar ao infeliz discurso da campanha autárquica, prometendo milhões para todo o lado, embalado para eleições antecipadas”, criticou. “Fizemos um contrato para quatro anos. Um acordo escrito que o primeiro-ministro dispensou nesta legislatura. Trabalhámos durante meses sobre os orçamentos. Cumprimos tudo o que se prometeu. A geringonça foi morta pela obsessão pela maioria absoluta, pela recusa das finanças, ao SNS carreiras profissionais, condições de contratação, investimentos planeados pela intransigência que mantém a troika nas leis laborais”, frisou ainda Catarina Martins.
  • “Acantonado à sua esquerda e agarrado ao poder, cedendo o que pode e o que não pode, o governo foi recusando todas as propostas, vindas de diversos quadrantes políticos, económicos e sociais, que permitiam melhorar a competitividade da economia e aumentar o nosso crescimento potencial de médio e longo prazo”, lamentou Rui Rio. Para o social-democrata, o PS, ao colocar-se “na total dependência da esquerda radical, transformou-se na face do imobilismo e do estatismo, que têm condenado o país à estagnação e ao empobrecimento”.
  • “Podem hoje chumbar o Orçamento, mas não derrubam o PS, partido de esquerda que faz políticas à esquerda. Chegará o tempo em que os portugueses vão dizer como foi um erro chumbar este Orçamento”, avisou a líder parlamentar do PS, numa alusão à perspetiva de dissolução do parlamento e à realização de eleições legislativas antecipadas. Ana Catarina Mendes deixou críticas à decisão de Bloco de Esquerda, PCP e PEV de votarem contra a proposta do governo. “Há hoje um país que olha para este Parlamento atónito e receoso. Ninguém compreende que daqui a instantes o PCP, o BE e o PEV se levantem ao lado do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega para votar contra este Orçamento, o Orçamento mais à esquerda e com mais sensibilidade social”, sustentou. No plano político, Ana Catarina Mendes defendeu que o país “não comporta radicalismos” e “quer serenidade e paz social”.

O encerramento do primeiro-ministro

  • “Estou aqui com a serenidade, mas também com a liberdade de quem está de consciência tranquila”, começou por dizer António Costa, no encerramento do debate, antes da votação. “Mas estou de consciência tranquila porque fiz tudo, tudo o que estava ao meu alcance para assegurar a viabilidade deste orçamento sem aceitar o que em boa consciência não acredito que o país pudesse suportar”, alongou o primeiro-ministro.
  • E continuou: “Ninguém pede um cheque em branco. Aquilo que todos temos de fazer é consagrar em lei os compromissos que entretanto negociamos e assumimos", disse António Costa. “Mais estranho ainda, para ser claro, é que se pretenda chumbar em nome divergências que nada têm com este orçamento. É [o] caso, por exemplo, da legislação laboral. Não é matéria deste orçamento [e] só agora é que começou o debate público e que necessariamente passa por ser precisamente da responsabilidade desta Assembleia da Republica, aqui terá de ser um dia apreciada e votada e merecer o voto contra ou chumbo desta Assembleia.”
  • O primeiro-ministro especificou o ataque: “Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir o Orçamento de Estado aquilo que nada tem que ver com o Orçamento do Estado. Das nove famosas propostas pelo BE, cinco são alterações ao código de trabalho que têm o seu momento próprio e local para ser votadas.”
  • “Percebo, obviamente, a indisfarçada alegria da direita com a inesperada interrupção da nova situação política que se iniciou em 2016 e que esta votação parece ir interromper. Sim, o Sr. deputado Cotrim Figueireiro tem toda a razão: Para mim, um voto da esquerda contra a esquerda do PS, neste orçamento, não é só uma frustração pessoal, é também uma derrota pessoal”, disse ainda. “Porque ao contrário do que muitas vezes a direita gosta de repetir, novembro de 2015 não foi uma solução de recurso”. “Nasci à esquerda, fui criado à esquerda e esquerda é a minha família. Acho que a esquerda pode ser muito mais do que a não-direita ou a mera oposição à direita. A esquerda tem todo o potencial para construir o futuro e elevar o nosso país mais além. A esquerda pode ser o governo equilibrado e de responsabilidade que é capaz de transformar o país.”
  • “Não viramos as costas às nossas responsabilidades para com os portugueses. Não o fizemos quando a União Europeia nos ameaçava com sanções nem o fizemos quando a pandemia assolou Portugal”, disse, antes de frisar que foi o governo que agendou o plano que permite que o país esteja com mais elevada taxa de vacinação do mundo, nos 86%.
  • Assumindo um cenário de eleições antecipadas, Costa admitiu esperar “ter uma maioria reforçada e duradoura” na próxima legislatura. "Uns acham que sou otimista, mas sou sobretudo confiante no meu país e nos portugueses. Confio por isso que esta vitória da direita seja uma vitória de Pirro", começou por dizer o líder do executivo. Depois de nova referência à "frustração dos 2,74 milhões de eleitores" de esquerda nas eleições legislativas de 2019, António Costa levantou a bancada do PS com a seguinte frase: "Espero que tudo isto se possa converter numa maioria reforçada, estável e duradoura numa próxima sessão legislativa". "Tenho pena que não se pretenda tirar todo o potencial desta solução governativa e se considere prematuramente fechada a ideia de que há caminho para andar", lamentou depois, numa crítica ao voto contra do Bloco de Esquerda, PCP e PEV.
  • "Nós não vamos parar", concluiu, antes de ser aplaudido de pé pelos deputados socialistas.

Veja também: Dois dias de debate em 22 frases

O primeiro round em resumo

  • No início do debate parlamentar, cuja primeira parte começou ontem, António Costa apelou a que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV aceitem prosseguir as negociações do Orçamento na fase da especialidade, e que não optem por privilegiar a discussão na comunicação social. O primeiro-ministro salientou ainda que “não faz sentido” o BE e o PCP votarem contra o Orçamento do Estado em função das leis laborais, e reconheceu que seria uma “enorme frustração pessoal” caso se confirme o fim da maioria de esquerda, formada em 2015.
  • Em resposta, a coordenadora bloquista, Catarina Martins, disse ao primeiro-ministro que, se não tiver o orçamento aprovado, “é porque não quer”, salientando que “uma a uma”, o governo “rejeitou, sem explicar ao país porquê, todas as nove medidas que o Bloco de Esquerda apresentou”.
  • O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, também acusou o governo de ter considerado “apenas isoladamente” as propostas apresentadas pelo partido, defendendo que o salário mínimo nacional continua abaixo daquilo de que o país precisa.
  • Perante o cenário de chumbo do Orçamento do Estado, o PAN anunciou, entretanto, que “está disponível” para fazer chegar a proposta do Orçamento do Estado à especialidade, apesar de ainda não ter deliberado sobre uma hipotética alteração do sentido de voto para melhorar as hipóteses de viabilização.
  • Ao mesmo tempo, durante o dia de ontem, circulou a ideia de que os deputados do PSD da Madeira no parlamento nacional poderiam ajudar o governo na aprovação. “Se for para defender os interesses da Madeira, podemos conversar, mas até agora ninguém quis conversar comigo”, afirmou o chefe do executivo insular, quando questionado pelos jornalistas. Rui Rio afastou depois o cenário — que, mesmo que se concretizasse, não garantia a aprovação: os três deputados do PSD Madeira não são suficientes para virar o chumbo.