A promulgação destes dois diplomas, que foram aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, consta da página da Presidência da República na Internet.

Um dos diplomas agora promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa “procede à alteração do Código do IRS, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável”.

Segundo o Governo, com este decreto-lei, visou-se eliminar a obrigação de reporte, na declaração do IRS, de rendimentos não sujeitos a IRS, como o subsídio de refeição, e os sujeitos a taxas liberatórias, como os juros.

Além de eliminar o reporte daquelas tipologias de rendimentos, o diploma clarifica ainda quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efetiva desta obrigação.

No Orçamento do Estado para 2024, o anterior Governo introduziu uma norma determinando que, na declaração anual do IRS, seriam “obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável”.

Já com o atual executivo, num comunicado emitido no final de janeiro, o Ministro das Finanças assinalou porém que os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (categoria onde se incluem os juros de depósitos, por exemplo) “já são do conhecimento da Autoridade Tributária (AT)”, referindo a existência de “vários constrangimentos para a aplicação da norma em causa”, nomeadamente no que se refere à “identificação e quantificação dos rendimentos a considerar”.

Fonte oficial do Ministério das Finanças tinha também já referido que a obrigação de declaração de rendimentos, prevista no Orçamento para 2024, reduzia o número de sujeitos passivos que podem beneficiar do IRS automático, “suscitando ainda dúvidas quanto à dispensa de apresentação de declaração para contribuintes com rendimentos de trabalho ou pensões inferiores a 8.500 euros anuais”.

Já o segundo diploma promulgado pelo chefe de Estado possibilita que sejam abrangidos pelo IRS Automático os contribuintes que pagam salários a trabalhadores domésticos.

O Orçamento para 2024 criou uma nova dedução à coleta do IRS que permite deduzir um montante equivalente a 5% da remuneração paga por qualquer membro do agregado familiar pela prestação de trabalho doméstico até ao limite global de 200 euros.

Esta dedução terá aplicação prática pela primeira vez este ano quando, a partir do dia 01 de abril e até 30 de junho, os contribuintes entregarem a sua declaração anual de IRS.