“No início desta nova Legislatura, o Tribunal de Contas vem reafirmar e partilhar com a Assembleia da República e com o Governo um conjunto organizado e sistematizado de matérias e domínios em que da atuação dos poderes legislativo e executivo poderá resultar melhorias consistentes e sustentáveis para as finanças públicas e para a gestão pública em geral”, refere o presidente do TdC, José Tavares, no documento divulgado hoje.

No documento intitulado “no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, o TdC abrange o enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas, as funções económicas, o desenvolvimento sustentável, a transição digital, a utilização dos fundos europeus, a contratação pública, a segurança nacional, a saúde, o trabalho e segurança social, a educação e ensino superior e a administração local.

“A definição e a fundamentação destas matérias têm por base a atividade do Tribunal no passado recente e, em especial, as conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e sentenças”, explica José Tavares.

Entre as recomendações inclui-se, no domínio da saúde, a recapitalização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), “face à debilidade da sua situação económico-financeira”, já anteriormente apontada pelo TdC.

A instituição recorda as “limitações que ainda existem no acesso ao SNS” e volta a recomendar a “ampliação dos indicadores de desempenho e realização de inquéritos de satisfação aos utentes”, bem como a “implementação dos mecanismos de governação instituídos, designadamente através da efetiva aplicação do normativo contabilístico”.

No que toca aos fundos europeus, volta a alertar para a sua “lenta absorção” e para os “significativos riscos ao longo do processo de utilização”, ainda que se tenham registado “progressos no âmbito da estratégia Europa 2020, embora com fragilidades sobre a fiabilidade da informação”.

O TdC volta, à semelhança do referido em relatórios, a identificar “riscos para a gestão dos dinheiros públicos associados à manutenção de regimes extraordinários e especiais de contratação pública”, considerando também “ser de ponderar, à luz da Constituição, a adoção de normas legais que definam a relação das decisões dos tribunais arbitrais com as dos tribunais do Estado, nomeadamente do Tribunal de Contas, assegurando em particular o respeito pela legalidade financeira”.

Entre as recomendações consta ainda uma “melhoria na gestão do património da Segurança Social, ativo decisivo para a sustentabilidade do sistema contributivo”, bem como a “regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria única da Segurança Social” e o “desenvolvimento de um sistema de acompanhamento da formação profissional”.

A instituição que fiscaliza as contas públicas alerta ainda para os riscos inerentes à sustentabilidade financeira dos municípios agravados pela pandemia e para o risco de sobreposição ou concorrência de competências com impacto financeiro.