Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, fez esta quinta-feira duas comunicações sobre matérias que poderia ou não enviar para o Tribunal Constitucional. Uma das decisões soube-se via comunicado, a outra disse-a de viva voz à imprensa.
O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre tráfico e consumo aprovado em 19 de julho. Numa nota publicada esta quinta-feira no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica o envio para o TC com a "falta de consulta" aos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
"O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade, por falta de consulta aos órgãos de governo próprio daquelas Regiões, do decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro", lê-se na nota de Belém, onde o Presidente salientou revelar "reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas, o regime sancionatório nelas adotado e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma".
Marcelo, de férias no Algarve, confirmou aos microfones da CNN, que não irá enviar ao Tribunal Constitucional a legislação do programa Mais Habitação, isto no dia em que terminava o prazo.
"Já decidi, mas como tudo na vida é uma ponderação com argumentos mais ou menos favoráveis. Era bom que ficasse claro que não era por razão de violação da Constituição", salientou o Presidente da República, reconhecendo, no entanto, que "há na sociedade portuguesa quem entenda que há essas duvidas, sobretudo devido ao arrendamento coercivo e ao alojamento local”.
