MadreMedia / Lusa · Atualidade · 19 out 2018 15:39 Assembleia da República aprova alteração ao regime de arbitragem tributária para magistrados jubilados O parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, um projeto de lei Bloco de Esquerda (BE) que permite a magistrados judiciais jubilados a renúncia a esse estatuto para exercerem funções de arbitragem em matéria tributária.
