O tribunal deu razão aos professores associados do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) que defendem ter direito a reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), revelou hoje a organização sindical.
O Presidente da República vetou o diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos, apelando que seja discutido na Assembleia da República, segundo uma nota da Presidência.
A Federação Nacional dos Professores (Feprof) vai apelar ao Presidente da República para que vete o diploma sobre a reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma.
O Governo clarificou que, segundo um decreto aprovado na passada quinta-feira, só pode pedir a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações quem nunca deixou o vínculo laboral à função pública. A decisão judicial que, também segundo os sindicatos, obriga à reinscrição poderá vir a ser reinterpretada c
O número de pensionistas de velhice da Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi de 420.349 em 2023, tendo atingido o valor mais alto dos últimos anos, segundo o relatório divulgado hoje pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).
Os funcionários públicos que recebem abono de família através da CGA estão sem receber o apoio trimestral de 90 euros dirigidos às famílias mais vulneráveis. A razão pode estar na falta de cruzamento de dados entre as duas instituições do Estado.
Em 2018 foram atribuídas 713 pensões antecipadas na função pública, tendo 356 (49,9%) sido concedidas através do regime das muito longas carreiras contributivas que permite o acesso à reforma sem os cortes mensal e do fator de sustentabilidade.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o fim do corte do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas para os funcionários públicos que tenham pelo menos 40 anos de descontos aos 60 anos de idade.
O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que implica a revisão de reformas dos funcionários públicos deferidas desde 2013 foi publicado hoje em Diário da República, estando ainda o Governo a analisar as consequências do documento.
O PS anunciou hoje que vai apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para alargar o regime de flexibilidade de acesso à reforma antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
