A Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica recomenda ao parlamento uma clarificação no Código Penal para que fique explicito que uma criança que presencia maus tratos deve ser, para sua proteção, considerada também vítima.
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) defendeu esta sexta-feira que Portugal inclua os conceitos de violência económica e de violência em relações íntimas no Código Penal, dentro do conceito de violência doméstica.
O Governo quer alterar o Código Penal no que diz respeito ao crime de violação, indo ao encontro de recomendações do Grupo de Especialistas em Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO).
As alteraçoes ao Código Penal, que incluem a substituição de penas detentivas por "prisão por dias livres e semidetenção", completaram hoje meio ano de vigência, contribuindo para o fim da sobrelotação prisional, indica o Ministério da Justiça (MJ).
O CDS/PP leva na quinta-feira a debate no Parlamento um projeto de reforma da legislação penal que revê o estatuto de arguido em processo penal, contemplando um prazo máximo curto para interrogatório dos arguidos.
O parlamento aprovou esta sexta-feira a equiparação do homicídio qualificado no namoro ao mesmo tipo de crime ocorrido em relações de conjugalidade e incluiu os jornalistas nas profissões de proteção acrescida.
