O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) reduziu para 57.000 euros a coima aplicada aos CTT no processo em que a empresa foi condenada por incumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços.
Os comercializadores de eletricidade, gás natural e combustíveis têm novos deveres de informação em fevereiro, segundo a lei que introduz períodos de adaptação dos sistemas de faturas e coimas de 1.000 a 50.000 euros para os incumpridores.
O grupo parlamentar do PS quer punir os senhorios nos casos de assédio a inquilinos para que desocupem as casas arrendadas, propondo uma coima de 20 euros por dia até que a situação seja corrigida.
