As alterações à Lei de Enquadramento Orçamental foram hoje publicadas em Diário da República, depois de terem sido aprovadas pelo parlamento em julho e promulgadas pelo Presidente da República em 10 de agosto, e contemplam várias mudanças no processo orçamental.
O coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considerou que a atividade da entidade "deixará de existir" tal como está agora caso tenha de analisar propostas "incomportáveis", como proposto na nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, referiu hoje que a proposta de alteração do Governo à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) “não considera os riscos relevantes” já identificados por este Tribunal.
O Governo quer adiar por dois anos a entrada em vigor da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), fazendo com que só o Orçamento do Estado de 2021 respeite as novas regras, disse hoje o secretário de Estado do Orçamento.
O Governo vai divulgar a partir de maio informação detalhada sobre a utilização de cativações, publicação que será trimestral até que entre em vigor a nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando depois a ser feita mensalmente.
O Governo vai divulgar a partir de maio informação detalhada sobre a utilização de cativações, publicação que será trimestral até que entre em vigor a nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), passando depois a ser feita mensalmente.
