MadreMedia / Lusa · Atualidade · 8 jun 2021 16:15 Associação quer reformulação da lei que proíbe letras miudinhas nos contratos A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) defendeu hoje "uma diferente técnica legislativa" para o recente diploma que fixa limitações à redação de cláusulas contratuais, por considerar que o alcance da lei está comprometido.
