Desde 1993 que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem vindo a ter vantagens nos processos de cobranças de dívidas. A partir de agora, de acordo com o Tribunal Constitucional (TC), o banco público deixa de executar penhoras, relacionadas com incumprimentos de crédito ao consumo, saltando uma fase do pr
O número de penhoras marcadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aumentou 40% em 2022, face ao ano anterior, para 522.727, mas este total corresponde, ainda assim, a cerca de metade das registadas antes da pandemia, em 2019.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou no parlamento uma proposta para blindar os apoios excecionais do Governo para fazer face às consequências da inflação e impedir que sejam penhoráveis.
A Autoridade Tributária e Aduaneira concretizou 303.114 penhoras de bens e direitos em 2018 a contribuintes com dívidas fiscais e cerca de um terço incidiu sobre saldos de contas bancárias, revelam os dados do Ministério das Finanças.
O Governo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida, segundo prevê a Lei do Orçamento do Estado para 2019.
O Tribunal de Contas (TdC) apelou hoje à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada.
