O parlamento aprovou no final de março, em votação final global, a lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas, como a Uber e a Cabify, que resultou de um texto de substituição da Comissão de Economia, na sequência das diferentes propostas do Governo e dos partidos.

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa vetou a 29 de abril a lei, solicitando ao parlamento que a voltasse a apreciar e pedindo que este “mostre abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi – nomeadamente nas tarifas ou na contribuição".

Com PS e PSD a defenderem a mesma proposta de compensação de 5%, apresentada inicialmente pelos sociais-democratas, prevê-se que o decreto que visa criar este regime jurídico seja agora aprovado.

O veto presidencial obriga a que o diploma seja reapreciado como um novo projeto legislativo, dado que os partidos apresentaram alterações, segundo disseram à agência Lusa fontes partidárias.

De acordo com o deputado socialista João Paulo Correia, o partido vai apresentar “uma proposta de alteração com dois temas substantivos” para a reapreciação do diploma, agendada para quinta-feira no plenário da Assembleia da República.

“Clarificamos na proposta que as empresas que operam no setor do táxi podem operar no setor do TVDE [transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica] desde que cumpram as normas específicas que aprovámos no parlamento para o setor do TVDE, por exemplo, não podem usar os mesmos veículos de táxi, não podem recorrer aos benefícios e isenções fiscais que recorrem no setor do táxi”, explicou João Paulo Correia.

O deputado do PS adiantou ainda que “mais relevante” é a segunda proposta do partido, nomeadamente aquela que diz respeito a uma contribuição de 5% sobre a margem de intermediação.

Segundo João Paulo Correia, o processo legislativo relativo a este regime jurídico poderá ficar “já despachado antes das férias parlamentares”, seguindo depois para promulgação.

Também o deputado do PSD Emídio Guerreiro já tinha avançado à agência Lusa que o partido ia recuperar a proposta inicial da compensação dos 5%, lembrando que os sociais-democratas foram o único partido que apresentou uma medida “no sentido de os operadores contribuírem para o sistema de pagamento”.

“Vem na sequência do veto presidencial e nas recomendações de Marcelo Rebelo de Sousa. A taxa fixada variável entre 0,1 e 2% era muito baixa, por isso vamos recuperar a taxa inicialmente proposta”, frisou o social-democrata.

O PSD, no seu projeto de lei, tinha proposto que os operadores de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros pagassem uma taxa de 5 por cento, mas acabou por apresentar, durante a discussão na especialidade, uma alteração ao seu diploma, fixando esta contribuição entre 0,1 e 2%, o que foi viabilizado pelo PS.