A quatro dias de a Meo/Altice começar a cobrar o envio de faturas em papel, a Deco denunciou hoje a ilegalidade desta cobrança, que está a gerar “inúmeras reclamações" de consumidores e já foi comunicada ao regulador, Anacom.

Em comunicado, a operadora refere que, "face à posição hoje tornada pública pela Deco, de acordo com a qual a cobrança pelo envio de faturas em papel é ilegal, a Altice Portugal afirma que esta entidade, da qual é esperada imparcialidade e neutralidade, na defesa de todos os interesses dos consumidores na sua relação comercial com as marcas, promoveu hoje um grave equívoco, faltando à verdade, e assim penalizou de forma grave e injustificada a reputação da Altice Portugal, que cumpre, nesta e em todas as suas atividades, escrupulosamente a lei".

"Ditando a lei que todos os clientes têm direito a fatura, a Altice Portugal cumpre de forma rigorosa o prescrito legalmente. Como forma de alinhar a sua conduta com as melhores práticas a nível internacional e nacional, a Altice Portugal tem vindo a incentivar os seus clientes a aderirem à fatura eletrónica, processo que tem também ele ocorrido em estrita observância do disposto na lei e no próprio contrato celebrado, não sendo em nenhum momento colocada em causa a disponibilização, sem custos, de faturas aos mesmos", acrescenta.

"Este incentivo materializa-se numa medida que permite ir ao encontro da sustentabilidade, garantindo a comodidade, facilidade e rapidez na consulta e gestão das faturas em suporte digital e combatendo os efeitos indesejáveis dos atrasos e extravios da correspondência, nomeadamente a interrupção na prestação dos serviços em virtude do atraso no pagamento das mesmas. Parte substantiva da adesão à fatura eletrónica tem ocorrido no âmbito de promoções específicas que incluem descontos adicionais", argumenta a Altice.

A Altice Portugal "desafia a Deco a considerar uma notícia publicada por um jornal diário, de âmbito nacional, do passado dia 17 de março, no âmbito da qual é com os critérios jornalísticos mais sérios feita uma análise ao setor que enquadra as medidas de outros operadores e evidencia que a medida da Altice Portugal não é a única no mercado".

Ora esta notícia "não foi pela Deco desmentida nem alvo de qualquer comentário, pelo que estranhamos esta sua posição", refere a operadora, salientando que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), "através de uma posição assumida esta tarde, vem confirmar que outros operadores também procedem à cobrança de encargos pelo envio da fatura em suporte papel pelo correio".

A Anacom recomendou hoje aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas não detalhadas ou com pouco detalhe aos seus assinantes em qualquer suporte.

Além disso, prossegue a Altice Portugal, "tendo presente as alterações climáticas dos últimos anos, que constituem uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas, os cidadãos e as organizações têm vindo a ganhar uma maior consciencialização sobre o impacto das suas ações no ambiente, procurando tomar medidas que permitam combater tal ameaça".

A Deco referiu hoje que tem recebido “inúmeras reclamações relativas à intenção da Meo/Altice de passar a cobrar aos seus clientes, a partir já do próximo dia 01 de abril, um euro por cada fatura mensal, caso não passem para a fatura eletrónica”.

A fatura “é um direito do consumidor, não é um serviço a pagar”, esclarece a Deco, numa nota, defendendo que tal cobrança constitui “uma lesão grave e manifestamente ilegal” dos consumidores clientes da Altice.

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