André Ventura, líder do Chega, quer garantir que os governantes são solidariamente responsáveis por negligência grosseira, caso o Estado venha a ser condenado a pagar uma indemnização aos gestores da TAP. E é isso que pede em tribunal.
Prefere que a TAP seja uma companhia de bandeira, mas garante que tem uma posição muito diferente do ex-ministro Pedro Nuno Santos, desde logo porque quer devolver aos portugueses os 3,2 mil milhões que foram postos na transportadora aérea.
De resto, André Ventura propõe a reversão da extinção do SEF, que considera absolutamente necessário para o controlo de fronteiras. E também quer acabar com o regime especial criado para imigrantes da CPLP. Mas garante que não está contra a imigração, apenas acredita que temos de receber estrangeiros de acordo com as necessidades do país.
E o fim do IMI, do IUC e do IVA sobre a gasolina e o gasóleo. Para os reformados, um aumento progressivo, em seis anos, das pensões mínimas até atingirem o salário mínimo nacional, medida que custará entre 7 e 9 mil milhões de euros.
Se no passado o Chega não conseguiu fazer passar nenhuma das suas iniciativas na Assembleia da República, agora, garante André Ventura, o partido terá mais peso negocial.
"Já não há lugar na zona interna da estação para mais sem-abrigo, eles ocuparam toda a área"
Gostava de começar pela imigração. A redação do SAPO24 está numa zona de Lisboa onde todos os dias há mais sem-abrigo, mais tendas, pessoas a dormir debaixo de arcadas. Mas podia dar o exemplo da Gare do Oriente ou da Estação do Rossio. Antes de mais, é a favor ou contra a imigração?
Peço desculpa pelo atraso, que se deveu precisamente a ter estado numa zona de Lisboa onde há muitos sem-abrigo, muitos a viver na Estação do Oriente, e muitos imigrantes. Aliás, falei quer com as autoridades, quer com moradores, quer com os donos dos estabelecimentos comerciais que estão dentro da estação e percebe-se claramente que é uma situação em evolução e uma situação a ficar caótica.
Só para que as pessoas tenham uma ideia, já não há lugar na zona interna da estação para mais sem-abrigo, eles ocuparam toda a área.
Quem passa ali todos os dias vê. A minha pergunta é como se propõe resolver esta questão.
Obviamente também há portugueses. Por exemplo, falei com um senhor que trabalhou na restauração toda a vida, deixou de conseguir pagar a casa, está há nove meses naquela situação. E diz que não tem apoio particularmente de ninguém.
"Não somos contra os imigrantes, mas entendemos que tem de haver uma imigração controlada"
Mas queria que dissesse se é a favor ou contra a imigração?
A imigração é um fenómeno que vai ser difícil de controlar de forma absoluta, digamos assim. A imigração faz falta em alguns setores económicos, hoje, como é o caso da agricultura, como é o caso da restauração, como é o caso de uma multiplicidade de serviços.
Agora, o que não podemos ter, e é essa imigração que somos contra, é uma imigração absolutamente desregulada e sem critério. Vou dar-lhe um exemplo: este novo regime que criámos dos vistos da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa]. É evidente que os países da CPLP têm connosco uma proximidade cultural e linguística muito maior do que qualquer outro país, mas o que fizemos agora foi deixar de exigir que tenham contrato de trabalho, meios de subsistência ou, sequer, qualquer perspetiva.
Portanto, na verdade estamos a deixar entrar em Portugal pessoas que estão desesperadas, muitas vezes, sem qualquer prova de meios ou de controlo, e isto será um descalabro, já está a ser. Porque se já não conseguimos habitação para a classe média, quanto mais para quem chega neste momento às cidades e não tem rendimentos.
Não somos contra os imigrantes, e gostava de deixar isto claro, mas entendemos que tem de haver uma imigração controlada.
A minha pergunta é exatamente como é que se controla. A União Europeia recebeu um milhão de pedidos só de asilo. A solução é, como já se fez antes, pagar 6 mil milhões de euros à Turquia para ficar com migrantes e nunca mais saber deles?
Acho que podemos ter controlo, mas não perder a nossa veia humanista. Estamos a falar de pessoas, não estamos a falar de mercadorias, nem de animais de carga. Estamos a falar de seres humanos. Portanto, o melhor que podemos fazer para os ajudar é dar-lhes a medida exata do que podemos acolher em Portugal e do que não podemos acolher.
Por outro lado, ter um regime de controlo de fronteiras que funcione efetivamente. E aqui não é preciso imaginar muita coisa. É, para os que vêm ou os que pedem visto de entrada, exigir contactos, meios de subsistência, eventualmente contrato de trabalho. Isso, aliás, é feito na Suíça, nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália, em muitos países.
Segunda questão, e aí talvez um pouco mais polémica, orientar a nossa imigração para as necessidades da economia portuguesa. Porque aí temos a certeza de que os podemos acolher bem. Se eles vierem para um mercado que existe para eles, para uma solução que existe para eles, isso então é a melhor das duas soluções. Deixar entrar sem qualquer controlo e sem nos preocuparmos se têm trabalho ou não têm, se têm casa ou se não têm, só vamos piorar a situação nos próximos anos.
"É importante que o SEF volte a exercer funções de controlo das fronteiras"
A questão é que o SEF, agora extinto, já não estava a conseguir responder a todos os pedidos, muito menos em tempo legal. Em que é que recuperá-lo vai melhorar a situação?
Por isso é que, com alguma coragem, anunciámos estas duas coisas: o fim deste regime da CPLP — aliás, queria dizer a quem nos está a acompanhar, e podem confirmar, a própria Comissão Europeia abriu um processo contra Portugal por causa deste regime de vistos, porque é um absurdo, para qualquer país que está com fronteiras abertas com outros, deixar entrar toda a gente sem qualquer critério —, e a reversão da extinção do SEF.
É importante, porque ainda foi [extinto] há pouco tempo, que o SEF volte a exercer funções de controlo das fronteiras e que tenhamos uma polícia especializada no controlo das fronteiras. Volto a sublinhar, se tivermos um controlo bem feito, poderemos acolher bem e podemos colher melhor. Se tivermos um controlo mal feito, nós a breve trecho, e não vai demorar muito — as estimativas já se aproximas de um milhão de imigrantes em Portugal, numa população que não chega aos 11 milhões de pessoas —, teremos uma situação parecida com o que tem a Bélgica ou a França. E acho que se correu mal ali, devemos tirar as ilações que precisamos para evitar que isso aconteça em Portugal.
Passamos para outra proposta do Chega, o aumento faseado das pensões mínimas para, num prazo de seis anos, estarem equiparadas ao salário mínimo. Quanto vai custar ao Estado e como será financiada esta medida?
Primeiro gostava de explicar o porquê de uma medida tão disruptiva e tão onerosa, porque assumi no Congresso que era a medida mais onerosa de todas do nosso programa.
Entre sete e nove mil milhões de euros, é isso?
Sete a nove mil milhões em seis anos. Acho que as pensões devem ser um desígnio nacional, mas do país como um todo, mesmo dos que não beneficiam de pensões, como é o nosso caso, não somos ainda reformados.
Temos, comparativamente, dos reformados mais mal pagos da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico]. E temos também um país onde a grande incidência de pobreza é sobre este segmento, os mais velhos, que têm pensões absolutamente miseráveis, acho que todos conhecemos pessoas que estão nestas condições.
Para ser intelectualmente honesto também tenho de reconhecer que muitas destas pessoas não descontaram para poder receber uma pensão de valores como nós estamos a propor. E isso gera sempre na sociedade um certo sentimento de injustiça. Então, eu estou a descontar e o outro que não está vai ter uma pensão mais elevada?
O Estado social existe para poder acudir aos mais vulneráveis, não?
E por isso é que ele deve funcionar nos casos em que verdadeiramente é uma emergência. E o que se passa com os reformados neste momento é uma emergência, comparando com os restantes países da Europa. E tornou-se mais emergente quando, por força das circunstâncias internacionais, a inflação começou a assolar o país.
Tinham 300 euros, conseguiam comprar a sua comida, os seus medicamentos e ainda, enfim, muito dificilmente, lhes sobrava algum para a sua vida. Mas a inflação tornou-se de tal maneira que os alimentos lhes levam o dinheiro todo. Conheço muitos que já nem os alimentos conseguem comprar e que estão dependentes da ajuda dos filhos.
Por isso acho que este é um desígnio nacional. E é um compromisso nosso de em seis anos conseguir equiparar estas pensões ao salário mínimo. Estamos a falar de um avanço que seria progressivo, ou seja, nos primeiros três anos este aumento seria para o valor do IAS, o Indexante dos Apoios Sociais, e nos três anos seguintes chegar então ao valor do salário mínimo.
Estamos a falar de um aumento de despesa, como disse no início, entre sete e nove mil milhões, mas também gostava de deixar isto claro. Do ponto de vista da despesa orçamental, estamos a falar de um aumento de despesa de 7% em seis anos, o que significa um aumento, mais ou menos, de 1,4% da despesa ao ano. É muito? É. Mas é um sacrifício que acho que justifica fazer para termos um país mais coeso e mais equilibrado.
Aumentar a despesa e reduzir impostos, ou seja, reduzir receita. O Chega reduzir impostos como o IMI, IUC ou IVA. Mais uma vez, quanto custa esta medida e como vão compensar a perda desta receita?
Em termos de carga fiscal temos de ter a noção de que o país nos últimos anos tem aumentado brutalmente a sua receita fiscal, a sua cobrança fiscal. Tanto que temos um excedente orçamental que, se não me engano, anda na casa dos seis mil milhões de euros. Isto significa que a receita de impostos tem vindo a crescer muito.
Há um imposto que é particularmente importante, que é o IVA. Estamos a falar de um imposto que tem um peso na estrutura de impostos acima dos 60% em termos de carga fiscal. Portanto, quando falamos do IUC, do IMI ou até dos impostos sobre os combustíveis, eles têm um peso muito menor do que o IVA.
"O IMI fica, então, um imposto estúpido, porque estamos a pagá-lo pelo simples facto de ter casa. Mas uma casa que já tivemos de pagar para comprar e que pagaremos para vender"
E é fácil perceber porque é que achamos que o IMI não deve existir: estamos numa crise de habitação, todos os incentivos que pudermos dar para que os proprietários tenham menos carga fiscal, são incentivos positivos para o mercado. Costumava dar este exemplo, que acho que faz todo o sentido e as pessoas percebem: em Portugal, quando compramos uma casa pagamos uma catrefada de impostos. Quando vendemos uma casa pagamos uma catrefada de impostos. Se arrendarmos a casa, pagamos mais impostos. O IMI fica, então, um imposto estúpido, porque estamos a pagá-lo pelo simples facto de ter casa. Mas uma casa que já tivemos de pagar para comprar e que pagaremos para vender.
Portanto, acho que o IMI é mesmo um imposto com que temos de acabar progressivamente, porque dá um sinal muito errado ao mercado de habitação e onera de forma injusta os proprietários. Agora, eu sei quando estamos a falar da redução do IMI, do IUC e do IVA dos combustíveis...
E vou dizer porque é que acho que a redução do IVA dos combustíveis é importante. Porque, hoje, muitas das nossas empresas estão a ser penalizadas, ao contrário do que muitos acham, é nas tributações autónomas e no custo da gasolina e do gasóleo, não é no IRC. Portanto, estou em crer que se tivermos menos custos no âmbito do transporte, conseguiremos duas coisas: mais investimento, portanto, mais crescimento económico, mas também preços mais baratos ao consumidor, porque repercutem isso no consumidor.
Mas a receita do Estado vem, praticamente, dos impostos. Se corta nos impostos e aumenta na despesa, o dinheiro não chega. A certa altura, não estamos a distribuir riqueza, estamos a distribuir pobreza, no fundo. Como pretende criar riqueza?
Como desenhámos o modelo fiscal que queríamos, tivemos uma preocupação. Primeiro, ver noutros países se ele tinha funcionado e perceber que impacto terá na economia.
Se conseguirmos ter um ambiente fiscal mais favorável para as empresas, e isso está demonstrado em países como a Irlanda ou até em países do centro da Europa, ao mesmo tempo potenciamos mais crescimento económicos e mais investimento, e aí é que podemos distribuir riqueza.
Portugal tem, se não me engano, a segunda taxa estatutária mais elevada da OCDE.
"Propusemos duas novas taxas no sistema fiscal português, uma sobre os lucros excessivos da banca, outra sobre as petrolíferas"
Não é a segunda mais elevada, mas são 31,5%, que, na realidade, são 47% por causa de tudo o resto de que temos estado a falar.
Exatamente. Isto é um desincentivo claro ao investimento em Portugal e ao crescimento e à riqueza. Ainda por cima só algumas empresas é que pagam IRC, porque há empresas que não chegam a pagar IRC. Devemos ter uma cultura fiscal que permita atrair mais empresas para Portugal e que lhes permita também investir mais, potenciando mais crescimento económico. Mas não quero fugir à questão que colocou, porque é importante que os políticos vão buscar o dinheiro.
Por isso propusemos, acho que com alguma coragem, duas novas taxas no sistema fiscal português, que incidiriam uma sobre a banca, nos lucros excessivos...
Essa é uma medida muito aplaudida pela esquerda.
Sem dúvida, e sei as críticas que tenho recebido à direita por causa dela. Mas, quando vejo famílias da classe média sem conseguir pagar a sua casa, estou pouco preocupado se é de esquerda ou se é de direita. Honestamente, o que gostava é que pudéssemos dar a essas pessoas algum alívio. Como disse, o mundo ideal era que o Estado pudesse ajudar estas pessoas, mas isso neste momento não é possível.
Taxar lucros excessivos; começo por lhe perguntar o que é um lucro excessivo, porque as empresas foram feitas para dar lucros, não para ter prejuízos.
Sim, tomara nós que todas as empresas tivessem um lucro muito grande. O que estamos aqui a pedir é que temporariamente, enquanto se mantiver esta pressão da inflação e da habitação, a banca contribua solidariamente para reduzir o crédito à habitação das pessoas. Por isso a nossa taxa é diferente da da esquerda. A esquerda quer um novo imposto, e o Estado fará com esse dinheiro o que quiser, como faz com os outros impostos, aqui é uma espécie de relação direta: o dinheiro que seria cobrado nessa taxa seria automática e obrigatoriamente para diminuir a prestação do crédito à habitação das famílias que têm mais pressão sobre o seu rendimento. Quase que é uma contribuição, mais do que uma taxa.
E como é que isso se põe em prática e como se fiscaliza?
Teria de ser garantido por lei que esta cobrança feita pelo sistema fiscal tem de reverter para quem paga o crédito à habitação. Aliás, era esta a medida que estava a ser estudada em Itália e que ainda não entrou em vigor porque houve alguma resistência da União Europeia.
E quando digo isto, eu não tenho gosto em taxar empresas que têm lucros. Acho é que não podemos dizer que quando a banca precisa nós estamos lá para lhes assegurar a sua sobrevivência, quando é preciso que a banca contribua, então já não devemos fazer nada. Vejo isto como um seguro, na verdade. Porque repare, sempre que a banca vai à falência, há uma coisa que é certa, estamos lá para a ir salvar. Não fazemos isso às empresas de restauração e outras.
João Salgueiro costumava dizer que não há banca, há bancos. E os bancos não foram todos ajudados por igual, como não foram todos salvos, como alguns deles ainda tiveram de pagar juros pela ajuda ao Estado, o Estado ainda ganhou dinheiro com isso.
Mas mesmo os que não foram salvos, colocámos lá muito dinheiro para garantir a sua sustentabilidade financeira. Portanto, na verdade, isto é uma espécie de contrato de seguro, em que a banca tem uma espécie de contribuição de seguro para os cidadãos, um pacto com os cidadãos, que também garante que nos momentos mais difíceis ela pode transferir parte desses lucros para baixar o crédito à habitação. Porque, repare, se um restaurante vai à falência, o Estado vai ajudá-lo? Se uma discoteca vai à falência?
Também não tem a mesma dimensão nem o mesmo efeito de contágio, como é óbvio.
Por isso digo que vejo isto mais como um seguro do que como uma taxa. No fundo é um seguro que os bancos e as petrolíferas pagam para garantir que a sua situação é muito mais vantajosa para o mercado do que todas as outras. Agora, isto durante e apenas no período em que se mantenha a inflação e esta crise que estamos a viver, não quero criar novos impostos para sempre.
Mas temos de nos lembrar que todos os impostos, todas as taxas criadas em Portugal, mesmo sendo temporárias, tornaram-se permanentes.
Tem toda a razão, por isso é que queremos garantir, e sei que é difícil passar a mensagem, que não vai ser permanente, que é mesmo uma situação de emergência.
"O grande problema da habitação em Portugal é a falta de construção"
Já falámos do IMI. Que propostas tem o Chega para superar a crise da habitação?
O grande problema da habitação em Portugal é a falta de construção. Como eu disse, e ainda hoje repeti, na última década construímos menos do que na última década da ditadura, é importante que as pessoas tenham noção disto.
Como é que se constrói mais? Havendo um mercado mais atrativo para construir, havendo uma maior simplificação de processos e, como disse sobre o IMI, menos carga fiscal sobre a habitação. Se houver mais incentivos para habitação, haverá também mais oferta.
"Na última década construímos menos do que na última década da ditadura, é importante que as pessoas tenham noção disto"
Aqui estou a falar de investimento privado, o que não quer dizer que não haja parque público, porque deve haver. Mas quem deve dinamizar o mercado são as entidades privadas. Os incentivos fiscais são uma parte importante, por isso é que queremos que o arrendamento a jovens tenha taxas mais baixas do que o arrendamento a outros segmentos, por exemplo.
Porque é que o Estado deve ficar com uma percentagem da TAP e que percentagem, exatamente, é essa?
A TAP é um bom elemento que nos distingue um pouco da direita mais liberal. Desde o início defendemos que devíamos ter em Portugal uma empresa estratégica. E por isso, independentemente da solução, o Chega entendeu que a TAP devia ser uma empresa de bandeira portuguesa e não uma empresa completamente privatizada.
O que o distingue de Pedro Nuno Santos no que diz respeito a uma solução para a TAP?
Nós entendemos que a TAP deve devolver o dinheiro aos contribuintes, Pedro Nuno Santos acha que não, acha que essa devolução é feita organicamente todos os dias. Por outro lado, a par dessa devolução, entendemos que deve ser feito um esforço para despolitizar a TAP, isto é, para garantir que aqueles que estão à frente da TAP ou têm funções na TAP não são apenas as pessoas que têm cartão partidário e conseguirmos uma gestão profissional e profissionalizada da companhia.
A TAP teve uma gestora profissional, Christine Ourmières-Widener, que confessou que havia demasiada interferência do governo.
Claro. Foi escolhida pelo PS e alimentada pelo PS e viu-se no que deu. O que propomos é fazer muito melhor nessa matéria. De resto, o Partido Socialista em matéria económica, é preciso dizê-lo também, nos últimos anos, não sei se por convicção, se por ter cedido à extrema-esquerda, levou a cabo um ataque às parcerias público-privadas nas várias frentes, na saúde, na habitação, nos transportes, como não se via há muito tempo. E nós queremos reativar essas parcerias público-privadas. Por isso há um mundo que nos separa da economia do Partido Socialista.
Mas qual a percentagem que deve ficar nacional?
O que me parece importante, mais do que a percentagem — porque com os 51% garantir-se-ia o controlo administrativo, mas para mim há coisas mais importantes —, é garantir o interesse público. Temos garantia de que, se for absolutamente privatizada, as rotas para as nossas comunidades emigrantes serão mantidas? Não temos.
Temos neste momento essas rotas garantidas? Não me parece.
Não temos, mas temos a garantia de que o poder político legítimo terá essa capacidade de influenciar. Não concebo viver num país que tem uma das maiores diásporas do mundo e em que as nossas comunidades não tenham linhas diretas com Portugal.
A questão é que agora também não têm. Mas não é só isso, em vez de ficar com capital da TAP, o Estado pode comprar slots diretamente às companhias privadas.
Pode. Mas, repare, ninguém nos garante que conseguirá fazê-lo com todas as comunidades.
Mas agora também não.
Segundo aspeto que nos parece importante, a questão da Ibéria. É que os consórcios que estão em análise para a aquisição da TAP envolvem quer empresas espanholas, quer francesas. Ora, todos sabemos que estas empresas não terão interesse em manter a centralidade de Lisboa no contexto europeu. E precisamos de um país em que Lisboa tenha uma companhia que a centralize no contexto europeu e não uma empresa que vai tornar Lisboa a periferia da Península Ibérica. Se a Ibéria estiver neste negócio, ou até, provavelmente, as linhas francesas, Lisboa vai perder relevância no mercado de tráfego internacional.
Mas a relevância também tem a ver com a construção do novo aeroporto.
É verdade, mas essa é outra questão, que tem de ser discutida em paralelo. Para já, o que podemos discutir é a TAP. E não tenho nada contra capital privado na TAP. O que acho é que mais importante que isso é que a TAP conseguisse devolver aos contribuintes, como fez a Lufthansa, os 3,2 mil milhões que lá injetámos, isso é que me parece que era decisivo.
Mais do que dizer se a TAP vai ser privada ou se vai ser pública, há um ponto de que não abdicamos, as rotas para as nossas comunidades, a ligação do eixo atlântico, Brasil e Estados Unidos. E igualmente importante é garantir que não vendemos a TAP a uma empresa espanhola ou a uma empresa francesa que vão retirar Lisboa da sua centralidade. Depois disso, pouco me interessa se há capital público a mais ou capital privado a mais.
Mas as garantias que pede podem ser feitas por contrato, não tem de ser com uma posição acionista.
Poder, pode. Nalguns casos conseguiu-se, mas numa grande maioria não se conseguiu. Por isso, acho que aqui temos de dar um passo cauteloso. E não podemos ser aquela direita liberal que diz: privatize-se de qualquer maneira, meta-se no mercado, vamos lá vender isto e desmantelar tudo, sem se preocupar com a economia que a TAP gera, com os seus trabalhadores e com a sua centralidade.
Deixe-me fazer-lhe uma pergunta a propósito dos despedimentos, porque isso também tem a ver com os funcionários da administração pública, que aumentaram de 658.565 em 2015 para 745.406 em 2023. Queremos pagar trabalhadores que não estão a produzir? E não estou com isto a defender os despedimentos.
A questão é que hoje a chave da administração pública não é despedir, é reorganizar e é gerir melhor aquilo que temos. Porque temos uma administração pública, em muitos casos, eficaz e com um trabalho efetivo. Em muitos outros casos o que acontece é que estes funcionários estão colocados em funções que não servem para nada. E aí temos exemplos desde a administração local até à administração central com uma multiplicação de funções. O Estado tem de ser todo reorganizado.
Vou dar-lhe um exemplo: os funcionários do poder local, muitas vezes, e até são capazes, são bem formados, conheci vários na minha vida política, estão a fazer tarefas que em nada os prestigiam, nem a eles, nem ao Estado. Outro exemplo, temos falado muito na necessidade de fiscalizar, da economia paralela. Muitos destes funcionários têm qualificações e podem ser aproveitados para termos uma administração pública eficaz. Só que o PS, nos últimos anos, tem querido funcionários para ter votos, não é para ter uma administração pública eficaz. Por isso é que está a pôr tudo lá dentro.
Nós precisamos de reorganizar a gestão da administração pública. E se o conseguirmos fazer vamos ter um Estado muito melhor.
Ainda em relação ao aeroporto, e desta vez por causa da localização, mas também de quanto vai custar, se há privados interessados, porque não entregar-lhes o projeto?
Em relação ao aeroporto, só duas coisas que queria deixar claro: um, entendemos que não deve ser este governo a tomar decisões sobre essa matéria.
"Não tomarei nenhuma decisão sobre o novo aeroporto sem ter as garantias, que neste momento não tenho, de que houve independência total por parte da comissão técnica"
Sim, mas o relatório final já só será entregue ao governo depois das eleições.
E vou dizer uma coisa, que sei que será controversa, mas já o disse publicamente, por isso vou assumi-lo aqui, não tomarei nenhuma decisão sobre o novo aeroporto sem ter as garantias, que neste momento não tenho, de que houve independência total por parte da comissão técnica. Porque hoje há suspeitas, que acho que são sustentadas, de que as decisões não foram tomadas com imparcialidade e que havia ligações a determinados interesses.
Só após fazer essa análise e ter essa garantia é que será tomada uma decisão sobre o novo aeroporto, que terá sempre, em qualquer caso, de ter em conta que temos de maximizar o turismo das suas zonas principais, porque Portugal vive hoje muito das receitas do turismo, a escolha tem de ser feita com critério.
O Chega levou o Estado a tribunal para prevenir negócios ruinosos, foi isso? Tem a ver com a TAP, o que pretende em concreto?
Para garantir que as indemnizações, se vierem a ser pagas, no caso de os gestores ganharem, que os governantes devem ser solidariamente responsáveis por terem tomado decisões com negligência grosseira.
Não sei se o Ministério Público está também a investigar alguma coisa relacionada com a TAP, mas penso que sim, que isso também já foi tornado público, talvez em breve tenhamos notícias sobre isso.
Sobre a economia paralela, que um estudo da Faculdade de Economia da Universidade do Porto estima em 82.232 mil milhões de euros, um terço do PIB nacional. Quer taxar a economia não registada, que também tem um lado positivo, estamos a falar de vendas online de roupa usada, em feiras de velharias, explicações de estudantes universitários para ganhar mais uns trocos. Sem isso, muitos viveriam ainda pior. Como vai distinguir uma coisa da outra e qual será a regra?
É verdade. Temos em Portugal um nível de economia paralela bastante elevado, que também é causado pelo sistema fiscal bastante complexo e elevado que temos.
"Se tivéssemos um sistema fiscal mais simples e desburocratizado, tenho a certeza que tínhamos uma taxa de economia paralela muito mais baixa. Há aqui um incentivo à fuga"
O André foi inspetor tributário, como é que isso se fiscaliza e se cobra?
Se tivéssemos um sistema fiscal mais simples e desburocratizado, tenho a certeza que tínhamos uma taxa de economia paralela muito mais baixa. Porque há setores em que essa fuga compensa, porque se tiverem de declarar, vão pagar 20% ou 30% ou 40% daquilo que receberam, há aqui um incentivo à fuga.
Por outro lado, nos últimos anos, particularmente em matéria de impostos sobre o rendimento, o sistema tornou-se absolutamente complexo e confuso. As pessoas têm de recorrer a contabilistas para saberem quanto é que vão pagar, o que vão pagar e como é que vão pagar.
Ora, uma das nossas perspetivas é simplificar. Todos os empresários nos pedem isto. Se houver simplificação e redução de impostos, vamos ter muita dessa economia paralela a entrar na economia legal.
Mas ainda não percebi como seria feito e quem teria de pagar, se há um volume de negócios mínimo, por exemplo.
Com o ato de simplificar, de desburocratizar e diminuir a carga fiscal vai haver uma grande percentagem que vai passar para a economia legal. Logo aí temos uma vantagem.
Segundo, muita da economia paralela de que estamos a falar são negócios criminosos e outra parte de negócios ilícitos, mas não tão graves como estes a que me referi. Nesses, tem de haver um reforço de fiscalização, Mas mais do que um reforço, tem de haver a capacidade do Estado de identificar os setores onde esta economia paralela está a existir mais e demonstrar às pessoas e a estes setores que é útil e proveitoso estarem dentro do sistema e não fora.
Como é que isto se consegue? Evidentemente com fiscalização, mas também com um sistema fiscal atrativo. Isto já foi testado nos países anglo-saxónicos.
Mas como, se o sistema está cheio de processos, se os tribunais administrativos estão com anos de atraso?
Anunciei no programa ontem, quando o apresentei, que este é o nosso projeto mais ambicioso na área da justiça, que é não só garantir a celeridade destes processos, o que passa por muitas coisas, nomeadamente a redução do sistema de recursos que temos em Portugal, e que é absolutamente catastrófico; toda a gente recorre, toda a gente pára o processo, toda a gente consegue suspender tudo. E os processos ficam anos à espera de ser resolvidos.
"Deparei-me há pouco com um estudo que identificou que só no Ministério da Saúde tivemos uma espécie de desperdício de recursos que ascendia a perto de mil milhões de euros"
Mas temos medidas muito importantes, e eu queria deixar isto claro, na área da apreensão dos bens e da sua devolução à economia. Porque só assim é que podemos com seriedade dizer que queremos que esse património entre na economia real.
Muita gente não tem noção do nível de desperdício e de uso abusivo que acontece no Estado todos os anos. Deparei-me há pouco tempo com um estudo, por isso é que colocámos isto no nosso programa, também, que identificou que só no Ministério da Saúde tivemos uma espécie de desperdício de recursos que ascendia a perto de mil milhões de euros. Portanto, o combate à fraude é ao desperdício, no Estado, que é o nosso dinheiro, tem de ser um desígnio fundamental de todos os políticos. Estes valores não são pequenos, não estamos a falar de 100 mil euros, estamos a falar de mil milhões só num ministério. É uma catástrofe.
Como foram feitas essas contas, de quem são os dados?
Posso enviar-lhe o estudo, porque já nessa altura estava em quase 800 milhões de euros, o desperdício.
Mas têm para a saúde outras soluções, imagino?
Queremos reativar as parcerias público-privadas. Não teremos uma saúde decente enquanto não puxarmos pela força de todos, setor privado, setor social e setor público. Só assim conseguiremos reativar o SNS, protegendo a linha da frente, que são os centro de saúde, e é isso que eu quero fazer. Se protegermos os centros de saúde, que são a linha primária, estamos a desafogar as urgências e os hospitais, que são a linha secundária.
Antigamente dizia-se dos tropas que estavam três furos abaixo de cão e sete abaixo de polícia. Os contribuintes estão ainda abaixo disso. Como é que olha para o facto de um funcionário da AT ganhar um prémio sobre o dinheiro que consegue sacar ao contribuinte e o que acontece quando o contribuinte ganha ao Estado em tribunal?
Penso que o que há é um prémio de produtividade por equipa, mas já não estou há muito tempo. Premiar o mérito é bom. O que não podemos é estar a tornar as instituições, quer seja a Autoridade Tributária, quer sejam as polícias, em caçadores de multas. Acho é que é no equilíbrio que temos de encontrar a solução. Porque se tivermos bons funcionários públicos, trabalham mais, resolvem mais processos e isso é positivo. O estímulo não pode ser a caça à multa.
Se a AD ganhar, o Chega vai viabilizar esse governo?
Já disse isto várias vezes. Nos Açores cometemos um erro, que foi um erro de viabilização parlamentar do governo. Correu mal, o PSD não cumpriu aquilo a que se comprometeu connosco, em matéria de combate à corrupção, em matéria de redução de impostos, de redução da subsidiodependência. Mesmo assim, fomos responsáveis até ao fim, não votámos contra o orçamento, abstivemo-nos.
Agora, o Chega, em 2022, estava na ordem de valores dos 7%, 8%, 9% nas sondagens, e teve 7,18%, tornando-se a terceira força do país. Sempre achei que tínhamos de ter consciência do peso que temos. Se o eleitorado votar, como as sondagens indicam, no PSD à volta dos 24% a 26% e no Chega entre os 19% e os 22%, isto significa que o eleitorado quer os dois partidos a governar. É o eleitorado que decide, não somos nós.
Por isso, não é uma questão de inviabilizar, acho que é uma grande irresponsabilidade nós não criarmos uma convergência se houver votos para isso.
Vou perguntar de outra maneira: está disposto a votar na Assembleia da República leis com que assumidamente não concorda para manter o PS fora do governo?
Não, com que assumidamente não concordo, não. Porque a produção legislativa em Portugal deve obedecer ao programa a que nos submetemos e àquilo que propomos. Se o Chega se apresenta ao eleitorado com determinado programa, não pode viabilizar medidas que vão contra esse programa.
"Neste contexto, em que a prioridade é afastar o PS do poder, porque é que não criamos uma solução como se fez em Itália?"
O que acho é que é possível, e tenho noção da pergunta que me está a fazer. Temos hoje três partidos à direita com peso relativo, todos esses partidos são muito diferentes, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal, nunca nós pedimos que houvesse uma fusão de partidos, nem nós quereríamos, nem os outros.
O que temos dito é que, neste contexto, em que a prioridade é afastar o PS do poder, porque é que não criamos uma solução como se fez em Itália: cada partido vai sozinho a votos, mas temos o compromisso de criar qualquer forma de entendimento no pós eleições que permita afastar o PS do poder. Foi feito em Itália e correu bem, não percebo porque é que não se consegue fazer cá.
Vou voltar a perguntar se viabiliza ou não um governo de direita?
Não lhe consigo dizer agora porque não sei qual é esse governo nem que programa terá.
Há falta de quadros na política e o Chega tem sido vítima dessa escassez?
As pessoas muitas vezes não se querem associar à política pelo nível de lamaçal em que muitas vezes a política se torna, isto é uma evidência para todos os partidos. Agora, posso dizer-lhe que este programa eleitoral, que tem cerca de 180 páginas, teve o contributo daqueles que, na nossa perspetiva, são excelentes quadros, da economia à habitação.
Quem, por exemplo?
Ainda agora nas jornadas parlamentares o Chega reuniu o professor Fernando Silva, que está na Comissão Nacional de Eleições, o Dr. António Pinto Pereira, um advogados reconhecidíssimo da praça, teve o contributo do Dr. Raul Soares da Veiga, que agora é um advogado em voga, até é um dos advogados daqueles casos da Madeira. Na área da economia tem conseguido atrair ótimos quadros, Pedro Arroja foi um deles, mas também o nosso candidato em Viana, Eduardo Teixeira, que foi deputado do PSD. Há muitos quadros a querer vir para o Chega.
Se com 12 deputados não conseguiu fazer passar nenhuma iniciativa do Chega na Assembleia da República, o que o leva a acreditar que no futuro será diferente?
As sondagens dão-nos mais do dobro dos deputados, por isso vamos ter de certeza muito mais peso negocial. Com 10% um partido elege mais ou menos 19 a 20 deputados. As projeções dão-nos entre 16% e 21%.
Tem a Assembleia da República toda contra si?
Tenho, tirando os do meu grupo parlamentar.
Porquê?
Porque eles não conseguem lidar com um partido e com deputados que têm um estilo diferente daquele a que a democracia estava habituada.
E qual é esse estilo?
Mais assertivo, às vezes mais agressivo, às vezes mais disruptivo, que é também expressão do ambiente popular lá fora. E eu acho que a Assembleia e o Parlamento devem refletir o ambiente que o país vive.
Mas acha que é o paladino da verdade?
Não, de todo. O meu sentido de missão nunca foi ser um paladino da verdade, porque não tenho essa pretensão. É de ser a expressão do sentimento das pessoas na rua, é esse o político que quero ser, exprimir o mais fielmente possível aquilo que as pessoas pensam para que o sistema político tenha de ouvir.
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