A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada pela candidatura do seu adversário Isaltino Morais que, segundo se lê no documento a que a Lusa teve acesso, diz respeito a uma "campanha de participação cívica que o Município de Oeiras desenvolveu e que está em todos os meios de comunicação que lhe estão consignados, designadamente, comunicação urbana, comunicação digital e editorial com as publicações municipais, numa mensagem de estímulo ao exercício de um direito e dever de cidadania".

A CNE reconhece que, na campanha de participação cívica, há um "fundo subliminar suficientemente nítido para que dela se possa esperar benefício para o seu autor".

"Mas não só. O esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais é a primeira das competências atribuídas a esta Comissão e não consta que a Lei das Autarquias Locais (abreviando) a cometa a qualquer um dos órgãos autárquicos - por isso mesmo esta Comissão tem admitido que estes e outros entes públicos desenvolvam campanhas com o seu prévio consentimento. O que, ao caso, não ocorreu", justifica.

Por tudo isto, acrescenta, no exercício das competências previstas, "determina-se ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras que cesse a 'campanha de participação cívica' que tem vindo a promover e remova os 'outdoors' e outros materiais que a integram, sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal".

Paulo Vistas tem o prazo de um dia para recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.

O chefe de gabinete da presidência da Câmara de Oeiras, Nuno Costa, disse à Lusa não ter tido conhecimento da decisão, pelo que será analisada a possibilidade de recorrer ou não, mas indicou que a campanha em causa é "puramente institucional, de combate à abstenção".

Nuno Costa sublinhou ainda que os vários cartazes têm as cores de todos os candidatos, "exatamente para não haver favorecimento", e considerou "estranho" a queixa ter vindo de Isaltino Morais.

"Estranhamos que venha da candidatura de quem vem, alguém que nos últimos dias tem feito um forte apelo ao voto e à diminuição da abstenção", sustentou.

Oeiras conta com 13 candidatos às eleições autárquicas de 01 de outubro. Os candidatos são Paulo Vistas (Independentes, Oeiras Mais À Frente), Isaltino Morais (Inovar Oeiras de Volta), Joaquim Raposo (PS), Ângelo Pereira (PSD/CDS-PP/PPM), Sónia Gonçalves (Renascer Oeiras 2017), Heloísa Apolónia (CDU), Miguel Pinto (BE), Pedro Torres (PAN), Safaa Dib (Livre), Isabel Sande e Castro (Nós, Cidadãos!), Pedro Perestrello (PNR), André Madaleno (PTP) e Alda Gameiro (PCTP/MRPP).