A bancada do CDS-PP entregou um projeto de lei que propõe uma alteração à lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, em que pretende ver consagrada a obrigatoriedade da prestação de contas pelo executivo, quer presencialmente quer por escrito, disse hoje à Lusa o deputado Pedro Mota Soares.

A iniciativa do CDS-PP prevê que, “pelo menos uma vez por ano, o Governo vá ao plenário da Assembleia da República para fazer uma avaliação sobre a participação portuguesa neste processo e o que se perspetiva”, explicou à Lusa o deputado.

Além disso, os centristas propõem que o ministro competente seja ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Europeus e na comissão responsável em razão da matéria, na semana antes dos Conselhos de Negócios Estrangeiros que têm o tema da Defesa [na agenda], que serão previsivelmente dois por ano, “para explicar o que vai defender” e na semana seguinte “para explicar o que aconteceu”.

Por fim, o CDS-PP sugere que seja introduzido um capítulo específico sobre a cooperação estruturada permanente no relatório anual sobre a participação de Portugal na União Europeia (UE).

Portugal foi, no dia 11, um dos 25 Estados-fundadores da cooperação estruturada permanente na defesa e segurança (CEP ou PESCO, no acrónimo em inglês), mas o processo de adesão contou com críticas da direita e dos partidos que apoiam o Governo socialista no parlamento.

O CDS-PP foi “muito claro relativamente às linhas vermelhas, esta cooperação não pode evoluir para uma espécie de embrião de um exército comum”, sublinhou Pedro Mota Soares, considerando que “a forma de controlar e de garantir que isso não acontece é através da prestação de contas.

Outras das chamadas “linhas vermelhas” do CDS e do PSD eram a rejeição da especialização das Forças Armadas nacionais e que não seja descurada “a importância da NATO enquanto pilar indispensável” da segurança coletiva. O Governo garantiu concordar com todos estes pontos.

O deputado centrista reiterou as suas críticas à forma como o executivo de António Costa conduziu este processo, afirmando que o Governo se comprometeu a remeter ao parlamento informações – nomeadamente o plano nacional de implementação da CEP -, “e não o fez”.

Na altura, o executivo justificou tratar-se de matéria confidencial.

“Infelizmente, este processo foi muito manchado por alguma opacidade. O Governo esteve francamente mal na condução política do processo e levanta-nos legítimas dúvidas quanto ao futuro do acompanhamento dessa cooperação”, defendeu Mota Soares.

Questionado sobre até que ponto o parlamento poderá escrutinar esta matéria, face à possibilidade de ser invocada a sua natureza confidencial, o deputado considerou que o que está em causa não é “reserva do segredo de Estado, mas decisões políticas”.

Além disso, o parlamento já acompanha, na área da defesa, “muitos dos momentos mais relevantes sem quebrar o segredo de Estado e a confidencialidade das matérias”, sustentou.

“Não podemos aceitar esse argumento”, disse Pedro Mota Soares.

Na semana passada, o parlamento aprovou três resoluções, do PS, PSD e CDS, a recomendar a adesão de Portugal à cooperação estruturada permanente da defesa.

Na mesma sessão, a Assembleia da República chumbou, com os votos do PSD, PS e CDS, dois projetos de resolução, do PCP e do BE, que recomendavam a rejeição da entrada do país na PESCO.

Estas resoluções chegaram a estar em risco, depois de o PSD e CDS terem admitido não votar a resolução proposta pelo PS por não ser clara a recusa, por parte de Portugal, de que este mecanismo evolua para um exército europeu.

Na quarta-feira, o PS fez uma alteração ao seu texto, respondendo às dúvidas dos partidos à direita, abrindo a porta ao voto favorável de todas as resoluções favoráveis à integração de Portugal no mecanismo europeu de cooperação estruturada permanente.