Leitão Amaro e Dalila Rodrigues apresentaram as conclusões do Conselho de Ministros realizado hoje na residencia oficial do primeiro-ministro em São Bento, Lisboa.

Leia aqui o que foi aprovado hoje pelo executivo, com enfoque na proposta de lei do Governo para o OE2025 e um plano de 25 medidas para o setor da cultura.

  • Proposta de lei de Orçamento de Estado aprovada pelo Governo

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025)  “reflete as negociações e as preocupações” manifestadas pelo PS, mas não tem garantias quanto à sua viabilização, disse Leitão Marques no início da conferência de Imprensa após a reunião.

"Neste Conselho de Ministros aprovámos também a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025. Esta proposta de lei será entregue no parlamento mais ou menos daqui a 24 horas, cerca da uma da tarde, pelo ministro das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares", afirmou o ministro da Presidência.

O documento acolhe também "o conteúdo do acordo de concertação social assinado na semana passada de forma tripartida entre o Governo, representantes de uma das maiores confederações sindicais, a UGT, e as várias confederações empresariais portuguesas", acrescentou o ministro.

Na segunda-feira, numa outra reunião do Governo, o documento já tinha sido pré-aprovado, mas com a referência que a versão final aguardava “apenas o desenrolar das negociações em curso com o Partido Socialista”.

Na terça-feira à noite, em entrevista à SIC, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que a proposta de OE2025 estava fechada, mas sem entendimento com o PS sobre o IRC, remetendo para os socialistas o anúncio de como votará o documento.

Ainda assim, Montenegro manifestou-se convicto de que a proposta orçamental será viabilizada e afastou qualquer negociação do Chega, dizendo que se comportou “como um cata-vento” neste processo negocial.

Após mais de três meses de debate público, de avanços e recuos, entre o Governo e o PS, nas últimas duas semanas o primeiro-ministro e o líder socialista, Pedro Nuno Santos, reuniram-se por duas vezes, a sós, para negociar uma eventual abstenção do maior partido da oposição.

Dos encontros saíram uma proposta do líder do PS, uma contraproposta do primeiro-ministro e uma nova resposta de Pedro Nuno Santos, centradas sobretudo nas divergências quanto ao modelo do IRS jovem e na descida do IRC.

Segundo anunciou o primeiro-ministro na terça-feira, houve um entendimento quanto ao modelo de IRS jovem, partindo da versão atualmente em vigor, do anterior Governo PS, mas alargado no âmbito e duração, que passará a ser de 10 anos (entre os 13 que o executivo defendia e os 7 que os socialistas contrapropuseram).

Quanto ao IRC, a proposta de OE2025 avançará com uma descida transversal de 21 para 20% (contra os dois pontos inicialmente previstos no programa do executivo PSD/CDS-PP), com algumas das majorações propostas pelo PS, mas sem que o Governo se comprometa a não reduzir mais este imposto para as empresas ao longo da legislatura, uma das condições dos socialistas para acordar a viabilização do documento.

A primeira votação do OE2025, na generalidade, está indicativamente marcada para 31 de outubro.

Se for aprovado, segue-se o chamado debate na especialidade, nas comissões parlamentares, onde os ministros vão apresentar o orçamento das suas áreas, e o processo termina com a votação final global, em 28 de novembro.

  • Cultura terá aumento de 18% no Orçamento do Estado

O valor destinado à Cultura na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) é superior, em 18%, ao valor aprovado no OE para este ano, anunciou hoje o ministro da Presidência.

“Neste OE o Governo dá um avanço muito grande na concretização nesse compromisso [de aumentar em 50% do orçamento para a Cultura até ao final da legislatura, previsto no programa do Governo]. Comparando com o ano passado, será um aumento à volta de 20%”, afirmou Leitão Amaro, em conferência de imprensa no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após a reunião de hoje do Conselho de Ministros.

De acordo com o ministro, o aumento será de 25%, “face ao que se estima ser a execução do orçamento da Cultura em 2024, e de 18% em relação ao que constava do OE 2024”.

O valor da despesa total consolidada do Ministério da Cultura para 2024, excluindo a RTP, era de 518,3 milhões de euros, mais 14 milhões do que em 2023, segundo a proposta do OE para 2024.

As medidas para a Cultura em quatro eixos

Na Cultura foram definidas pelos ministros, as políticas culturais organizadas em quatro eixos: (i) formação e criação cultural e artística; (ii) preservação e valorização do património; (iii) acesso e democratização da cultura; (iv) ação cultural e artística. Paralelamente, foram aprovados os seguintes diplomas relativos ao Ministério da Cultura, num total de 25 medidas.
Foi efetuada a alteração ao regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, de forma a definir o perfil dos técnicos habilitados para a realização de intervenções de conservação e restauro em bens móveis classificados e em património móvel integrado em imóveis classificados, garantindo que as intervenções de conservação e restauro são apenas efetuadas por conservadores-restauradores com as habilitações e a experiência adequadas;
Novo património classificado 
Foi reclassificado o Mosteiro de São Martinho de Tibães, atualmente imóvel de interesse público, como monumento nacional, amplia a área classificada e altera a respetiva zona especial de proteção.
Foi aprovado um Decreto que reclassifica o sítio arqueológico Minas Romanas de Tresminas, atualmente sítio de interesse público, como monumento nacional.

Bibliotecas e preço dos livros

O reforço e atualização dos acervos das bibliotecas e a revisão da lei do preço fixo do livro são algumas das medidas hoje anunciadas pela ministra da Cultura no final da reunião do Conselho de Ministros dedicada ao setor.

Estas são duas iniciativas de um conjunto mais abrangente de medidas, que se inserem na “Formação e criação cultural e artística” proposta pela tutela, “que passa pelo reconhecimento e valorização das bibliotecas como unidades culturais de território”, anunciou a ministra Dalila Rodrigues.

“Quando nós pensamos em abrangência geográfica, nós elegemos a biblioteca, a partir de uma série de programas que vão dinamizar, transformar e desenvolver esta instância que não é do Ministério da Cultura e que, por isso, prevê contratos-programa do Ministério da Cultura com as autarquias”, afirmou, adiantando que a tutela assumirá 50% do investimento.

Dos 308 municípios do país, 303 têm bibliotecas, lembrou a ministra, acrescentando: “Apenas cinco não têm, mas têm de ter”.

Património Nacional e formação para conservadores-restauradores

Duas resoluções sobre património saíram do CM esta quarta-feira. O Mosteiro de São Martinho de Tibães, em Braga, e as Minas Romanas de Tresminas, em Vila Pouca de Aguiar, vão passar a Monumentos Nacionais.  O Governo aprovou um decreto-lei “que reclassifica o Mosteiro de São Martinho de Tibães, atualmente imóvel de interesse público, como monumento nacional, amplia a área classificada e altera a respetiva zona”, e um outro “que reclassifica o sítio arqueológico Minas Romanas de Tresminas, atualmente sítio de interesse público, como monumento nacional”, lê-se no comunicado.

O CM de hoje aprovou ainda um decreto-lei sobre perfil e formação dos conservadores-restauradores habilitados para realizarem intervenções no património cultural.

Quanto ao Mosteiro de São Martinho de Tibães, fundado em finais do século XI e classificado como Imóvel de Interesse Público em 1944, consta da lista de património cultural a ser alvo de intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a área da Cultura. O mosteiro é constituído pela igreja, alas conventuais e espaço exterior – a cerca, e o edifício que hoje existe foi construído ao longo dos séculos XVII, XVIII e XIX.

Já o complexo mineiro romano de Tresminas representa uma das mais importantes explorações de ouro do Império Romano. No início do ano passado, o município de Vila Pouca de Aguiar submeteu uma candidatura à lista indicativa de Portugal ao Património Mundial, estando o processo na fase de prestar esclarecimentos à Comissão Nacional da UNESCO.

É intenção do município agregar Tresminas ao complexo mineiro de Lás Médulas (Espanha), que é Património Mundial da UNESCO desde 1997, na categoria de paisagem cultural. A candidatura conjunta prevê a implementação de um projeto cultural que tem como objetivo a valorização do legado mineiro romano na Península Ibérica.

Na reunião de Conselho de Ministros, foi ainda aprovado um decreto-lei relativo ao perfil e formação dos conservadores-restauradores habilitados para a realização de intervenções de conservação e restauro de património cultural.

A nova legislação “altera o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, de forma a definir o perfil dos técnicos habilitados para a realização de intervenções de conservação e restauro em bens móveis classificados e em património móvel integrado em imóveis classificados”.

Isto é feito, forma a garantir “que as intervenções de conservação e restauro são apenas efetuadas por conservadores-restauradores com as habilitações e a experiência adequadas”.

O Governo aprovou ainda "descontos de bilheteira em 50%, para jovens até aos 25 anos, nos teatros nacionais, a revisão da lei do preço fixo do livro e o reforço do acervo das bibliotecas, a criação, com fundações, de 116 bolsas de residências artísticas alargadas a países de língua oficial portuguesa, a realização de residências artísticas na Rede de Teatros e Cineteatros, o reforço de apoio a bandas filarmónicas e orquestras regionais, e a "desburocratização e flexibilização dos procedimentos de apoio ao cinema e ao audiovisual".

A lista é composta por 25 medidas aprovadas e inclui outras ações já anunciadas, como a proposta de Lei de Mecenato Cultural, a entregar no Parlamento, e a criação de Unidades Patrimoniais do Território, em instâncias tuteladas pela Cultura.

O relançamento do programa de investigação "Ciência e Património", a "campanha de investigação" "Estudos de Acervos e Arquivos", com sede no Museu de Etnologia, e a futura criação do Centro de Estudos e Planeamento "Património/Alterações climáticas e planos de mitigação", sediado no Palácio Nacional da Ajuda, fazem também parte do conjunto hoje apresentado.

  • Novas regras para cosméticos e rótulos 
A reunião de hoje aprovou uma "Proposta de Lei de autorização legislativa, executando um regulamento da União Europeia, que estabelece novas regras para os produtos cosméticos, nomeadamente os requisitos que os operadores económicos do setor devem seguir, incluindo as informações obrigatórias que devem constar da rotulagem dos produtos cosméticos e no ficheiro de informações sobre o produto.
O diploma "regula também a rotulagem de cosméticos vendidos a granel ou embalados no local de venda, garantindo a transparência e segurança para os consumidores. Está ainda previsto um sistema de notificação de efeitos indesejáveis permitindo que profissionais de saúde ou outros profissionais que utilizam cosméticos ou consumidores possam relatar reações adversas. Além disso, o regime inclui sanções para o não cumprimento do regulamento e a possibilidade da adoção de medidas cautelares para proteger a saúde pública, prevenindo ou eliminando riscos associados aos produtos cosméticos;
  • Transposição de norma europeia sobre fluxo de dados não pessoais
A sessão com os ministros do Governo PSD/CDS aprovou também um Decreto-Lei que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2018/1807, o qual criou um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
"A regulamentação europeia em causa foi concebida para tornar mais fácil a realização de transações transfronteiriças na União Europeia e criar um mercado único para os serviços de armazenamento e tratamento de dados, tais como a computação em nuvem, possibilitando que as entidades possam escolher livremente onde pretendem tratar os seus dados na UE. Por razões de segurança pública, os Estados-Membros podem, excecionalmente, impor requisitos sobre a localização dos dados".