Leia aqui as medidas aprovadas hoje:

  • 331 milhões de euros para a gestão da paisagem e Fundo Ambiental

O Governo aprovou hoje uma dotação de 331 milhões de euros, em 20 anos, para Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP), através do Fundo Ambiental, para reforçar a prevenção de incêndios rurais.

Segundo António Leitão Amaro na sequência dos recentes incêndios no Centro e Norte do país, foi aprovada “uma despesa de 331 milhões de euros, a utilizar num prazo de 20 anos, porque se trata de uma intervenção estrutural, que são financiados pelo Fundo Ambiental, e que são destinados a financiar as Operações Integradas de Gestão da Paisagem”. “Quando passamos por uma catástrofes destas temos que olhar para o futuro e tomar medidas para a prevenir”, afirmou o governante.

  • Aumenta limite do apoio às empresas afetadas pelos incêndios para 300.000

O CM decidiu hoje também aumentar o teto do apoio às empresas afetadas pelos incêndios, passando de 200.000 para 300.000 euros, anunciou o ministro da Presidência.

Um dos diplomas aprovado diz respeito ao “apoio às empresas afetadas por catástrofes”, tendo o Governo alterado o regime geral para passar a incluir os incêndios, afirmou o ministro da presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros.

Neste sentido, o executivo decidiu aumentar o limite máximo deste apoio para as empresas, passando de 200.000 euros para 300.000 euros, um acréscimo de 50%.

  • Militares mortos em acidente de helicóptero promovidos a título póstumo

O Governo decidiu promover a título póstumo a carreira dos cinco militares da GNR que morreram na queda de um helicóptero de combate a incêndios rurais, disse hoje o ministro da Presidência.

António Leitão Amaro disse que “o Governo de forma inédita tomou a decisão de promoção [a título póstumo] da carreira” dos cinco elementos da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPC) da GNR que morreram, em 30 de agosto, na queda de um helicóptero do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR), quando regressavam do combate a um fogo em Baião. O ministro esclareceu que esta promoção foi decidida esta semana pelo Governo.

“Esta promoção póstuma tem obviamente consequências de estatuto, de reconhecimento e das condições relativamente ao que tinham e à situação que fica para o futuro relativamente à recuperação e compensação pela perda que tiveram as famílias”, disse ainda.

No início do mês foram publicados em Diário da República os despachos que definiam o montante da compensação a atribuir a cada família, recebendo as famílias dos cinco militares da GNR “uma compensação especial por morte” de 205 mil euros cada. Os cinco despachos referiam que os cinco elementos da UEPC da GNR morreram “no cumprimento do dever”.

  • Acesso à carreira de juiz tem alterações

O acesso à carreira de juiz deixa de ter como requisito o mestrado, valendo a licenciatura, segundo medidas hoje aprovadas pelo Governo para simplificar a formação de uma classe profissional cujo recrutamento é difícil. A medida foi justificada com “a dificuldade crescente de recrutamento de juízes”, com cada vez menos concorrentes à carreira de juiz e menos pessoas a formarem-se no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

“Aprovámos um diploma para corrigir essas dificuldades, reajustando os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento, simplificando o concurso e reduzindo a sua complexidade”, disse o ministro da presidência.

Um dos ajustamentos foi nos requisitos ao nível da formação. “Era obrigatório que os candidatos tivessem mestrado, o entendimento é que a licenciatura é suficiente”. Segundo o Governo simplifica-se o processo moroso e complexo que obrigava os candidatos a perderem muito tempo, e acelera-se o tempo em que estão parados em processo de seleção e formação.

Outra medida tomada pelo Governo foi equiparar o estatuto de auditor de justiça, que têm os candidatos a juiz, ao estatuto de bolseiro de investigação. Esse período de auditores de justiça dos candidatos a juiz tem “impacto nas condições remuneratórias”, e a equiparação permite por exemplo o direito a seguro de acidentes de trabalho, a transporte ou a apoio a candidatos mais carenciados, explicou Leitão Amaro.

“Com isto procuramos contribuir para o reforço da função da Justiça, o que implica a existência de mais candidatos, podendo ter cada vez melhores juízes e mais gente no Centro de Estudos Judiciários a fazer o percurso formativo”, disse.