Estava prevista para hoje, 23 de outubro, a entrada em vigor de duas das medidas da nova Lei do Tabaco. Contudo, como a proposta de lei só foi aprovada no Parlamento no dia 29 de setembro, está a faltar a aprovação na especialidade.

Ao SAPO24, fonte do Ministério da Saúde confirmou que "o diploma que inclui a transposição da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, baixa agora à Comissão de Saúde, tendo ainda de ser aprovada na especialidade e posteriormente promulgada para produzir efeitos".

As duas medidas que mudariam hoje:

  • O tabaco aquecido é equiparado ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde;
  • Alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo, tais como estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, recintos desportivos, estações, paragens e apeadeiros dos transportes públicos.

A partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.

A proposta do Governo contra o tabagismo equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Uma das medidas previstas inicialmente na proposta de lei era a proibição da venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustível, mas mereceu a contestação dos representantes do setor. O Governo deixou depois cair essa norma, invocando que, em algumas localidades, “o local para comprar tabaco ficaria a grande distância”.

De recordar também que a tributação do tabaco será alargada aos cigarros eletrónicos sem nicotina em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado, que prevê um crescimento total da receita do imposto sobre o tabaco de 176,6 milhões de euros.

(notícia atualizada às 9:50)