O ponto nove da anterior sessão, que transitou para a reunião desta segunda-feira à noite, deliberava sobre um contrato-programa a ser celebrado com a Empresa de Águas e Energia do Município do Porto (CMPEAE), a propósito da transferência de competência de limpeza das praias para a autarquia.

A medida foi aprovada com a abstenção do BE e da CDU, mas gerou novas críticas ao processo de descentralização.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou ser este mais um “exemplo de ‘tarefização’”, que custa “1,8 milhões de euros em três anos”, enquanto “a verba que é transferida para a Câmara do Porto é de 100 mil euros por ano”.

“Esta brincadeira custa-nos 500 mil euros por ano, entre aquilo que recebemos e aquilo que vamos pagar”, frisou.

O BE acredita que a empresa municipal “possui os requisitos para lidar com a gestão das praias”, mas o deputado Rui Nóvoa lembrou que o partido “demonstrou desde sempre as suas reservas quanto a esta descentralização”.

Também Rui Sá, da CDU, justificou a abstenção, criticando “esta maldita descentralização, que não é mais do que uma transferência de ónus sem a adequada recompensa financeira”, e culpou o PS e o PSD pelo processo.

Miguel Côrte-Real, do PSD, atirou que “a implementação dessas políticas de descentralização foi feita por um governo do Partido Socialista, com apoio, com exceção do último orçamento, do Partido Comunista Português”.

Para o social-democrata, o governo socialista “tem procurado aumentar impostos porque não foi capaz de descer a despesa pública, e encontrou uma forma de transferir a despesa pública para os municípios”.

O presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Tiago Mayan Gonçalves, falou em representação da bancada do grupo independente "Aqui há Porto" para referir ser “absolutamente determinante que esta transferência de competências seja entregue às Águas e Energia do Porto”, mas este “alijar de competências nunca é acompanhado do adequado envelope financeiro”.

Paulo Vieira de Castro, deputado único do PAN, mostrou-se favorável à medida, mas alertou que o partido vai estar atento ao “impacto na orla costeira e outros impactos ambientais” da execução do paredão de Leixões.

Por outro lado, Alfredo Fontinha, do PS, assumiu que o partido apoia a descentralização, defendendo que “as Câmaras fazem melhor do que o Estado”.

“Senhor presidente, está nas suas mãos. Só poderá fazer aquilo que o dinheiro que receber deixar”, afirmou.

Na resposta, o presidente da Câmara, que voltou a revisitar os números da descentralização das competências na área da educação, afirmou que a “Associação Nacional de Municípios Portugueses vendeu a pele a troco de 20 mil euros por escola, e não há uma única escola no país que possa ser mantida com 20 mil euros”.

Rui Lage, líder da bancada socialista, voltou ao tema e disse que a “descentralização de competências é uma verdadeira reforma, e a prova é justamente a contestação pela oposição e as resistências que ela tem”.

O deputado reconheceu falhas no processo e advogou que “a Câmara Municipal do Porto não se deve limitar à agitação mediática e judicial e deve estar aberta ao diálogo”, mostrando a disponibilidade do grupo municipal do PS para “fazer diligências junto do Governo”.

Para Raúl Almeida, líder da bancada do grupo independente “Aqui há Porto”, defendeu que “gerar contestação não é sinal de reforma” e frisou que o “Porto negoceia quando há vontade negocial, mas, como se costuma dizer, são precisos dois para o tango, e aqui, há um que não quer dançar”.

Aprovada incorporação de 90,3 milhões de euros no orçamento da Câmara

A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma primeira revisão do orçamento de 2022, no montante de 90,3 milhões de euros, sem refletir ainda as despesas relativas à descentralização de competências na educação e na saúde.

A primeira revisão orçamental, que incorpora o saldo de gerência de 2021, no valor de 90,3 milhões de euros, foi aprovada por maioria com os votos contra do PAN, do BE e da CDU e a abstenção do PS, na segunda-feira à noite.

Esta matéria já tinha sido aprovada em reunião do executivo, em 28 de março, altura em que o diretor municipal de Finanças e Património da Câmara do Porto, Pedro Santos, esclareceu que o saldo de gerência que transita de 2021 vai ter impacto no orçamento "por via da redução da receita", e pelo "reforço da despesa", passando a ser de 393,3 milhões de euros.

Quanto à receita, o município passa a não fazer uso dos empréstimos bancários que tinha inscrito inicialmente no orçamento, no valor de 16 milhões de euros.

Relativamente à despesa, há um reforço de 74,3 milhões de euros (23,3%), sendo que a despesa corrente é reforçada em 46,2 milhões de euros e a despesa de capital em 28,1 milhões de euros, esclareceu na altura.

O PS absteve-se porque “a revisão agora apresentada continua a não dar resposta às preocupações levantadas”, adiantou a deputada Odete Patrício.

Paulo Vieira de Castro, do PAN, perguntou ao líder da Câmara do Porto, Rui Moreira, se “será o presidente de todos os portuenses após esta revisão de orçamento”, acusando o executivo de não ter promovido “o diálogo” com os grupos municipais.

Também Susana Constante Pereira, do BE, admitiu que o grupo “mantém preocupações inconciliáveis com o que é apresentado, a começar "pelo processo", e recusando “que a democracia seja engolida pela burocracia”.

Já Rui Sá, da CDU, realçou que o “saldo de gerência na ordem dos 90 milhões de euros”, de valor “extremamente elevado”, podia “ter revertido para os cidadãos”.

O líder da bancada do grupo independente que apoia Rui Moreira, Raúl Almeida, frisou que “o rumo político” deste documento “é exatamente o mesmo” do orçamento aprovado em outubro. Trata-se “de um reforço dos setores fundamentais desse orçamento e da incorporação de verbas que lhe permite ser mais forte nos seus vetores principais”, indicou.

Depois de ter sido questionado pela deputada bloquista Susana Constante Pereira sobre o assunto, o presidente da Câmara explicou que o montante referente ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do quadro comunitário Portugal 2030 só pode ser incluído no orçamento “a partir do momento em que os contratos estão assinados”.

“Preocupa-me muito que os objetivos do PRR possam vir a ser prostrados por causa do aumento da insegurança dos fornecedores na construção civil e nas obras públicas”, afirmou Rui Moreira.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto foi também aprovado, por unanimidade, um voto de pesar conjunto pela morte de António Reis e foi observado um minuto de silêncio em memória do ator e encenador, que cofundou a companhia Seiva Trupe e o Festiva Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (FITEI).

Assembleia Municipal do Porto aprova aumento de capital de fundo do Aleixo

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, na noite de segunda-feira, o aumento de capital do fundo de investimento do bairro do Aleixo, com uma participação do município que pode ascender até 1,6 milhões de euros.

A proposta para aumentar o capital do fundo Invesurb foi aprovada com o voto contra da CDU e do BE, a abstenção do PS e do PAN, e os restantes votos favoráveis do grupo independente que apoia Rui Moreira e do PSD.

O deputado único do Chega não esteve presente na sessão.

A modificação ao contrato com o Invesurb - Fundo Especial de Investimento Imobiliário, a quarta, pressupõe que a autarquia construa habitações sociais nas Eirinhas e no Bairro do Leal e que o fundo financie a operação.

A deputada bloquista Elisabete de Carvalho justificou o voto contra da bancada bloquista dizendo que reflete uma “história elucidativa, mas nada diferente, da ganância imobiliária”.

Também a bancada comunista manteve a sua oposição ao longo de todo o processo, mas reconheceu que a proposta é “mais positiva” do que as anteriores.

O líder do grupo da CDU, Rui Sá, questionou o executivo sobre a posição que terá se a Assembleia Geral decidir “que se vai aumentar o capital social em mais do que 6,9 milhões de euros, e a Câmara, tendo um mandato para ir até 1,6 milhões de euros, diminui a sua participação”.

Rui Moreira esclareceu que será proposto um aumento de oito milhões de euros, que inclui o custo de “estudos, que devem custar qualquer coisa como um milhão de euros”.

O deputado socialista Agostinho Sousa Pinto justificou a abstenção afirmando que “os interesses do município não estão devidamente acautelados”, porque a “compensação financeira será insuficiente para a construção dos fogos inicialmente previstos”.

Para o deputado único do PAN, Paulo Vieira de Castro, há uma “falta de transparência desde o início deste processo”.

Nuno Borges, do PSD, frisou que o que estava em discussão era se o município deve continuar “a fazer parte da solução deste problema ou não”.

Também Nuno Caiano, do movimento independente “Aqui há Porto”, defendeu que “o que está em causa é o interesse público e o interesse da cidade”.

Em 10 de janeiro, a proposta de modificação ao contrato com o Invesurb foi aprovada com os votos a favor dos vereadores do movimento independente de Rui Moreira, do PSD e da vereadora independente e com os votos contra do PS, CDU e BE.

O vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, disse à Lusa que o fundo estava obrigado a construir 154 fogos e, até à data, apenas construiu 52 habitações.

"Estes 102 fogos em falta dizem, grosso modo, respeito a duas operações que estão programadas e algumas delas até já projetadas, nas Eirinhas e no Bairro do Leal", referiu o vereador, acrescentando que neste momento o "fundo tem total incapacidade de se financiar porque não tem nada a não ser um contrato".

Após esta alteração, "o fundo continua a estar obrigado a custear a construção da habitação social em falta, mas a construção passará a ser feita não pelo fundo, mas pela câmara municipal”, permitindo "entregar mais depressa os terrenos que competem ao fundo" no bairro do Aleixo, explicou Pedro Baganha.

Com o novo Plano Diretor Municipal (PDM), que entrou em vigor em julho de 2021, a área bruta de construção dos terrenos do bairro do Aleixo é "superior" à inicialmente prevista no contrato estabelecido com o Invesurb.

No excedente, a autarquia pretende construir entre 120 e 130 fogos de arrendamento acessível.