A decisão surge após o Tribunal de Aveiro ter emitido na sexta-feira mandados de detenção para os arguidos José Penedos, Paulo Penedos e Paiva Nunes, cumprirem a pena a que foram condenados no processo Face Oculta.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o advogado Rui Patrício, que defende José Penedos, esclarece que já informou o Tribunal de Aveiro da “delicada e grave situação de saúde” do seu cliente, bem como dos atos médicos recentes e em curso.

Na mesma nota, o causídico diz ter transmitido ao Tribunal, nas últimas 48 horas, a sua posição sobre as questões jurídicas e processuais que entende relevantes, bem como a sua “profunda discordância com a oportunidade processual da emissão de mandado”.

“Para além deste esclarecimento, a defesa nada mais pretende dizer publicamente, o que tem a dizer disse e dirá no processo e, também, perante as autoridades e as instituições, e, compreendendo embora o interesse jornalístico da matéria, espera que seja tido em conta e respeitado por todos o estado de saúde referido”, refere o comunicado enviado à Lusa.

José Penedos, Paulo Penedos e Paiva Nunes ainda têm recursos pendentes no Tribunal Constitucional, mas a juíza titular dos autos no Tribunal de Aveiro, Isabel Ferreira de Castro, entendeu que os mesmos não têm efeito suspensivo, tendo ordenado a emissão de mandados de condução ao estabelecimento prisional.

Esta manhã, o filho de José Penedos, Paulo Penedos, decidiu entregar-se voluntariamente no Estabelecimento Prisional de Coimbra para cumprir a pena a que foi condenado.

“Os mandados são emitidos e são entregues à polícia e a polícia cumpre. Ele [Paulo Penedos] é que se antecipou e foi-se apresentar voluntariamente”, disse à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, adiantando que o estabelecimento prisional já tinha sido avisado desta decisão.

Sá Fernandes considerou ainda que, apesar de ainda haver recursos pendentes, a decisão do Tribunal de Aveiro “é legítima”.

“Eu esperaria que só fosse tomada no caso da improcedência do recurso, mas uma vez que foi atribuído ao recurso efeito devolutivo, a decisão é legitima”, concluiu.

José Penedos, na altura dos factos presidente da REN – Redes Energéticas Nacionais, foi condenado a três anos e três meses de prisão efetiva, por um crime de corrupção, e o filho foi condenado a quatro anos de prisão efetiva, por um crime de tráfico de influência.

Paiva Nunes, ex-administrador da EDP Imobiliária, foi condenado a quatro anos de prisão efetiva por dois crimes de corrupção, mas posteriormente o Tribunal de Aveiro decretou a prescrição de um daqueles crimes.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

O julgamento na primeira instância terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas um deles acabou por ver a execução da pena suspensa, após recurso para a Relação.

Dos restantes 10, só três arguidos estão atualmente a cumprir a pena, sendo um deles o ex-ministro socialista Armando Vara, que foi condenado a cinco anos de prisão.

O principal arguido no processo Manuel Godinho e o sobrinho Hugo estão a aguardar decisão do recurso da reformulação do cúmulo jurídico, na sequência da prescrição de alguns crimes, juntamente com os arguidos Manuel Gomes e Figueiredo Costa.