Do diploma proposto, ficaram pelo caminho alterações como a proibição de venda de tabaco em bombas de gasolina e consumo em zonas próximas de escolas e esplanadas parcialmente cobertas.

A decisão foi tomada por um grupo de trabalho reunido por uma Comissão de Saúde por causa da demissão do governo e da dissolução da Assembleia da República. A proposta de lei original foi aprovada em setembro, mas tinha ainda de ser discutida na especialidade e analisada.

"Fica apenas a transposição da diretiva, o que votamos foi simplesmente a transposição da diretiva da União Europeia, porque era o que estava com urgência. Portugal tinha prazos e o prazo foi ultrapassado", explicou a deputada Maria Antónia Almeida Santos, que integra o grupo de trabalho constituído no seio da comissão de saúde.

"Antes da dissolução do parlamento, conseguimos pôr-nos todos de acordo", acrescentou a deputada socialista, referindo-se à posição dos grupos parlamentares para assegurarem o cumprimento da diretiva europeia.

De acordo com a parlamentar, outras questões relacionadas com a promoção da saúde e a venda de tabaco ficarão para outro momento.

No texto, equiparava-se o tabaco tradicional ao aquecido, apertava-se o cerco à venda em máquinas automáticas e interditava-se o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Após a votação no grupo de trabalho, na especialidade, segue-se para votação final global em plenário, esta semana.

A lei do tabaco era um dos diplomas em risco de não entrar em vigor, na sequência da crise política gerada com a demissão do primeiro-ministro, António Costa e a dissolução do parlamento, no âmbito de uma investigação judicial.

A proposta desceu à Comissão de Saúde, tendo merecido apenas os votos favoráveis da maioria da bancada do PS, e com deputados socialistas desalinhados (dois votos contra e 14 abstenções). Chega, IL e BE votaram contra, enquanto PSD, PCP, PAN e Livre se abstiveram.

Do processo de análise, a diretiva que equipara os cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional para efeitos de venda e publicidade foi a única aprovada.

O parlamento está em plenas funções até à dissolução, prevista para meados de janeiro, o que dá aos deputados algumas semanas para aprovarem os diplomas considerados mais importantes, mas os respetivos processos terão de ser acelerados face às mudanças no calendário.

*notícia atualizada às 17:15 com Lusa