Numa nota enviada às redações, o Ministério da Administração Interna esclarece que o parecer, sobre incompatibilidades entre governantes e negócios com empresas de familiares, foi pedido pelo Primeiro-Ministro António Costa à Procuradoria Geral da República “na sequência de notícias sobre a atividade profissional do filho do então Secretário de Estado da Proteção Civil”.

Contudo, segue no comunicado, o MAI indica que tal atividade desempenhada pelo filho de José Artur Neves “em nada se relacionava com os programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” nem com entidades públicas tuteladas pelo governante”.

Nesse sentido, a nota diz que “não há, pois, qualquer relação entre este parecer sobre eventuais incompatibilidades e a investigação em curso por parte do Ministério Público, ao contrário do que sugerem as declarações da coordenadora do Bloco de Esquerda”.

O comunicado do MAI foi publicado como reação às declarações de Catarina Martins feitas hoje de manhã, tendo a coordenadora do Bloco de Esquerda dito que o seu partido queria saber se o negócio das golas antifumo entre membros do Governo e empresas de familiares “foi lesivo para o Estado”.

“O parecer [da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado na sexta-feira] põe de lado que o problema sejam as relações familiares. Resta saber se o negócio foi lesivo para o Estado, com algum tipo de favorecimento. Nesse sentido, aguardamos a averiguação que o Ministério da Administração Interna disse que ia fazer e a Justiça tem também de fazer o seu caminho”, afirmou Catarina Martins aos jornalistas à margem de uma visita à feira da Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, distrito do Porto.

O primeiro-ministro, António Costa, homologou na sexta-feira o parecer da PGR sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais - e até inconstitucionais - das normas jurídicas.

De acordo com o gabinete do governante, relativamente a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por eles participadas, a PGR considera que "deve entender-se que o impedimento não abrange os contratos celebrados com toda e qualquer entidade pública, mas apenas os celebrados com entidades que estão sob algum tipo de dependência face ao titular de cargo político".

O parecer foi requerido em 30 de julho passado por António Costa ao Conselho Consultivo da PGR, após se ter instalado a polémica sobre negócios entre governantes e empresas de familiares, que ficou conhecida como 'family gate' e que surgiu no âmbito da polémica das golas antifumo.

Este comunicado do Governo indica que o pedido do parecer e a investigação do MP se tratam de dois processos em separado.

Na nota, refere-se que “o Ministro da Administração Interna [Eduardo Cabrita] determinou, a 27 de julho, face às notícias publicadas sobre aspetos contratuais relativamente ao material de sensibilização dos programas ‘Aldeia Segura’ e ‘Pessoas Seguras’, a abertura de um inquérito urgente à Inspeção Geral da Administração Interna, cujas conclusões se aguardam”, sendo que, na mesma data houve também pedidos de esclarecimento “sobre a mesma matéria à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, tendo o relatório produzido sido remetido, em agosto, ao Ministério Público”.

O Ministério Público (MP) está a investigar os negócios efetuados no âmbito dos programas “Aldeia Segura”, “Pessoas Seguras”, nos quais foram distribuídos cerca de 70 mil ´kits´ com as golas antifumo, e “Rede Automática de Avisos à População” (SMS) por suspeitas de fraude na obtenção de subsídio, de participação económica em negócio e de corrupção.

Mourato Nunes, tenente-general e ex-comandante geral da GNR, foi constituído arguido, juntamente com o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, que no mesmo dia da operação do Ministério Público pediu a demissão do cargo, pasta que agora passou para a responsabilidade do ministro da Administração Interna.

Foram realizadas oito buscas domiciliárias e 46 não domiciliárias, no inquérito que é dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

As buscas decorreram em vários locais, incluindo o Ministério da Administração Interna, a Secretaria de Estado da Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Comandos Distritais de Operações de Socorro e empresas que realizaram contratos com o Estado.

A operação tem a participação de seis magistrados do MP.

O caso das golas antifumo (golas que fazem parte do ‘kit’ distribuído à população no âmbito do programa “Aldeia Segura”, “Pessoas seguras”) levou o ministro da Administração Interna a pedir um “inquérito urgente” sobre a contratação de "material de sensibilização para incêndios", a 27 de julho.

Dois dias depois da decisão do ministro, o adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, Francisco Ferreira, demitiu-se, depois de ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas que produziram os ‘kits’ de emergência.