A “monitorização constante” que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) faz demonstra que “não há nenhum limiar de segurança em matéria de qualidade de água abastecida à Praia da Vitória que tenha sido violado ou infringido ou superado”, disse hoje no parlamento Augusto Santos Silva, que foi ouvido na comissão parlamentar de Ambiente sobre a descontaminação ambiental na base das Lajes, onde os EUA têm uma base militar.

O ministro referiu que esta era a informação do LNEC em setembro deste ano.

Quanto à contaminação dos solos, a Força Aérea norte-americana e o LNEC identificaram 41 locais para análise, tendo sido identificados quatro sítios contaminados.

“Dois deles foram entretanto retirados da lista das nossas preocupações conjuntas, porque as intervenções das autoridades norte-americanas entretanto realizadas permitiram resolver o problema identificado, de acordo com a Força Aérea norte-americana e o LNEC. Há dois locais que suscitam ainda grande preocupação”, explicou.

Em relação a estes dois — conhecidos como 3001 e 5001 -, os norte-americanos procederam a trabalhos de remoção de hidrocarbonetos entre 2012 e 2015 e “a partir de certo momento quiseram dar por concluídos esses trabalhos, porque, do seu ponto de vista, não havia sinais significativos da continuação de existência desses hidrocarbonetos”.

No entanto, o LNEC “não deu ainda o acordo a esta avaliação norte-americana” e está a analisar um novo exame realizado por uma empresa de consultoria contratada pelos EUA.

Santos Silva referiu depois divergências entre as duas partes em relação a oito locais identificados: “O LNEC considera que é necessário realizar medidas adicionais de caracterização e monitorização e/ou obras de remediação” nestes terrenos, mas as autoridades norte-americanos “dizem que não”.

“A posição do Governo é criar as condições de contratação do LNEC para que isso possa ser feito”, afirmou, recordando que a informação que obteve deste organismo é desta segunda-feira.

Portugal e EUA concordaram que 23 dos 41 locais analisados não motivam “nenhuma espécie de preocupação, pelo menos por enquanto”. Sobram seis sítios que os norte-americanos dizem que necessitam de intervenção, que ou está em curso ou está prevista.

Durante a audição, o debate subiu de tom com as acusações do deputado do PSD António Ventura, que afirmou que o Governo central “se demitiu da sua função de proteger as populações, quando não aprova as propostas do PSD, do Bloco de Esquerda e do CDS que objetivamente falam da descontaminação”, no âmbito do debate sobre o Orçamento do Estado para 2018.

“Há aqui uma negligência, há aqui efetivamente um Estado criminoso”, disse, com Santos Silva a responder-lhe: “Algumas das suas forças de expressão ofendem as pessoas. Não vale a pena, é uma técnica que desqualifica quem a usa e não quem é atingido”.

Também a social-democrata Berta Cabral — que foi secretária de Estado da Defesa no anterior Governo – disse que a contaminação dos terrenos se trata do “maior desastre ambiental dos Açores e do país”, qualificação criticada pelo ministro.

“O rigor é o nosso melhor aliado para fazermos aquilo que nós precisamos de fazer, que é trabalhar com a outra parte, sem que a outra parte em nenhuma vez consiga descartar-se das suas responsabilidades. Acusar os norte-americanos de um crime ambiental não me parece a melhor maneira de preparar uma comissão bilateral permanente ou de favorecer a resolução do problema”, disse o chefe da diplomacia.

O PSD também questionou se o Governo “vai ou não assumir todas as responsabilidades pelo crime ambiental dos norte-americanos, mas perante os Açores quem responde é o Governo português, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, deve assumir essa responsabilidade”.

“Em última estância, é obrigação do Governo antecipar-se à resolução do problema, sem prejuízo da responsabilização dos EUA pelo financiamento de todo o processo de descontaminação. Não deixaremos de exigir esta solidariedade nacional”, no âmbito da Lei das Finanças Regionais, disse a socialista Lara Martinho.

Em resposta a outras questões colocadas pela socialista, Santos Silva anunciou a realização da comissão bilateral permanente entre Portugal e Estados Unidos na próxima quinta-feira em Lisboa, na qual espera “um avanço significativo, concreto, quer quanto ao abastecimento no bairro de Santa Rita quer quanto às infraestruturas”, nomeadamente o complexo escolar e dois bairros habitacionais.

O deputado do BE João Vasconcelos reclamou uma “posição forte” em relação aos EUA nesta matéria, enquanto a deputada centrista Patrícia Fonseca defendeu que “a relação bilateral é essencial”, mas sustentou que “a ponderação da criação de eventuais compensações no domínio da cooperação deverá ser feita atendendo aos méritos próprios dessas medidas e não como contrapartida da situação da ilha Terceira”.