“Mais do que um caso particular, que é o caso da Fidelidade, temos - e é uma responsabilidade partilhada entre o Governo e o parlamento - de garantir que o enquadramento legal e regulamentar é conducente à salvaguarda do direito à habitação […]. Preocupa-nos, acima de tudo, garantir a manutenção do arrendamento mesmo em caso de transações”, declarou Ana Pinho.

No âmbito de uma audição parlamentar, requerida com urgência pelo BE sobre a venda de imóveis da seguradora Fidelidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a governante disse que solicitou à seguradora informação sobre os prédios em processo de venda, nomeadamente “localização, número de contratos de arrendamento existentes e duração dos mesmos, se houve comunicações no sentido de não renovação dos contratos, número de contratos que cessaram no último ano e que se prevê cessarem no próximo ano”, mas “esta informação não foi prestada, invocando a Fidelidade a obrigação de sigilo”.

À Secretaria de Estado da Habitação “não chegou nenhuma informação ou relato de necessidades de realojamento ou de apoio habitacional ligadas a este processo”, avançou Ana Pinho.

“Somente há dois dias”, pelas 19:00 do dia 07, houve uma comunicação dos moradores de Dafundo, no concelho de Oeiras, relativamente a este processo que “levanta um conjunto de preocupações, nomeadamente em termos de legalidade do mesmo”, revelou a governante, explicando que ainda está a ser apurado o que é se passa, mas será da competência da Justiça resolver a situação.

A última reunião da Secretaria de Estado da Habitação com a administração da Fidelidade foi em 02 de julho, em que foi analisado o Programa de Arrendamento Acessível, tendo a seguradora considerado o programa “adequado” para aplicar aos edifícios de Santo António de Cavaleiros, em Loures, pelo que os retirou do lote de imóveis para venda, referiu Ana Pinho.

Neste sentido, a Fidelidade informou, ainda, que “iria passar a utilizar o Programa de Arrendamento Acessível - caso seja aprovado - para a gestão do parque que detinha em seu poder”.

No processo da venda de imóveis, a seguradora “continuava a observar a legalidade no que diz respeito ao direito de preferência”, transmitiu ainda a secretária de Estado da Habitação.

“Até à data, não tinha chegado nenhuma informação ou relatos de não renovações dos contratos relativamente aos restantes imóveis [exclui os três prédios de Santo António de Cavaleiros, em Loures] à secretaria de Estado”, avançou a titular da pasta da Habitação.

Na perspetiva de Ana Pinho, o que está em causa no processo de transferência de imóveis “não é o direito de aquisição, é o direito de as pessoas lá morarem”.

“Nunca nos podemos esquecer que o direito à habitação é muito mais amplo do que o direito de preferência”, apontou a governante.

A seguradora Fidelidade, detida pelo fundo Fosun, anunciou em outubro de 2017 a intenção de “reforçar a solidez” da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país, com cerca de 70% dos prédios destinados ao arrendamento habitacional.

A empresa, em abril de 2018, deu conhecimento aos inquilinos de três prédios de Santo António de Cavaleiros, em Loures, da vontade de rescindir os contratos de arrendamento e do consequente despejo das cerca de 150 famílias que residiam naquelas torres.

Porém, na sequência da mobilização dos moradores e de audições parlamentares, os imóveis terão sido excluídos do pacote inicial de alienação da Fidelidade.