Em causa está a transposição de uma diretiva europeia, de 2018, que tem como objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD (‘video on demand’), como as plataformas Neflix, HBO e Amazon.

“A partir de agora — essa é a grande oportunidade da diretiva — todos os operadores estrangeiros vão estar obrigados a investir em Portugal”, disse Nuno Artur Silva, embora a proposta de lei do governo que transpõe a diretiva europeia apresente modelos diferentes de financiamento, para vários operadores de televisão.

Nuno Artur Silva diz que prefere “ter um investimento de um operador estrangeiro realmente empenhado em agarrar em conteúdo nacional e levá-lo nas suas plataformas para todo o mundo, do que desinteressar-se pelo mercado nacional e deixar uma taxa que podemos gerir como quisermos. É um ganho na mesma, mas parece-me que a primeira opção é mais interessante”.

A proposta de lei que transpõe a diretiva comunitária foi aprovada no Parlamento, na generalidade, a 10 de julho, e o prazo legal de consulta pública, para a apresentação de contributos de entidades e associações envolvidas na matéria, termina hoje.

Segundo Nuno Artur Silva, o processo legislativo será retomado depois das férias parlamentares, e “haverá uma discussão sobre que forma final terá a transposição”, podendo ser remetidas algumas especificações da lei para decreto-lei.

O prazo para a transposição da diretiva europeia é setembro, mas o secretário de Estado aponta para o final do ano, aproveitando “uma tolerância europeia neste momento face à situação pandémica”, e recordando que, em janeiro, Portugal inicia a presidência rotativa da União Europeia.

Na transposição da diretiva europeia sobre a atividade dos serviços de televisão, o Governo português terá ainda de criar mais mecanismos de proteção dos consumidores, em particular dos menores de idade, reforçar o acesso das pessoas com deficiência e necessidades especiais aos serviços de televisão, e prevenir o discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.

No debate parlamentar na generalidade, a 09 de julho, Nuno Artur Silva disse que as obrigações de investimento dos operadores – sejam canais de televisão, por subscrição ou plataformas de ‘streaming’ – em cinema e audiovisual serão progressivas em função do volume de receitas.

Os operadores poderão escolher “que as suas contribuições tenham por base a receita, o número de assinantes ou uma taxa fixa em função do escalão de receitas em que se inserem”.

Na altura do debate, a Plataforma do Cinema, que reúne 13 associações do setor, lamentou a “desastrosa opção política” de não taxar os operadores de serviço audiovisual a pedido, entre os quais se incluem alguns dos ‘gigantes’ do ‘streaming’.

Para a Plataforma do Cinema, a proposta de lei cria regimes diferentes para canais de televisão e para aqueles novos operadores, o que faz com que o Estado “desista do seu papel de regulação e coloque em risco a arquitetura legal do financiamento público do cinema e audiovisual”.

Nuno Artur Silva advertiu hoje que nem todos os agentes do setor pensam da mesma forma e que caberá à legislação “harmonizar isso”.

Na página oficial do Parlamento estão acessíveis para consulta mais de uma dezena de contributos já enviados a propósito da proposta de lei, entre os quais da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Sindicato dos Jornalistas, da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas e da plataforma Netflix.

Esta plataforma de ‘streaming’ e produtora internacional – que reúne mais de 160 milhões de assinaturas em todo o mundo – pede uma clarificação de definições na proposta de lei, no que toca, precisamente, às opções de obrigação de investimento no cinema e audiovisual português.

“Seria útil que se especificasse que a escolha entre essas alternativas pode ser exercida pelos operadores de forma inteiramente livre”, evitando-se assim uma “imposição simultânea de obrigações de investimento e de taxas adicionais”, afirma a diretora de relações institucionais da Netflix Espanha e Portugal, Esperanza Ináñez, no contributo entregue.