“O Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte por Metropolitano de Passageiros (CCSPTM2015) vigora até 1 de julho de 2024, sendo necessário assegurar a continuidade do serviço público concessionado, tanto mais que a atual limitação temporal dos poderes de administração pelo concessionário já está a condicionar, em diversos domínios a sua atividade”, lê-se no despacho publicado em Diário da República.

Segundo o diploma, que tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros em 21 de março, o Governo entende que a prorrogação do prazo de concessão “é necessária à prossecução do interesse público” e à concretização de projetos e investimentos já em curso, considerando ser o tempo necessário para a “amortização e remuneração do capital investido pelo concessionário”.

Em causa está o desenvolvimento do projeto de modernização dos sistemas de sinalização, a aquisição de 14 novas unidades triplas, o prolongamento das linhas Amarela e Verde (Rato – Cais do Sodré), a expansão da linha Vermelha até Alcântara e a construção do metro ligeiro de superfície entre os municípios de Loures e de Odivelas.

A compensação financeira que o Governo atribuirá ao Metropolitano de Lisboa, até 2030, será de cerca de 71 milhões de euros, sendo que a esse montante será acrescido o saldo apurado no ano que lhe antecede.

Os encargos serão concretizados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.