O Presidente Donald Trump anunciou por várias vezes que invocaria a Lei de 1798, utilizada pela última vez para justificar o internamento de civis nipo-americanos durante a Segunda Guerra Mundial.

Associações que disponibilizam apoio a migrantes:

JRS Portugal — O gabinete jurídico "tem como objetivo assessorar juridicamente os utentes no seu processo de regularização, bem como emitir pareceres e orientações técnicas internas em matérias de Lei de Estrangeiros, Lei de Asilo e legislação acessória". Saiba mais aqui.

Renovar a Mouraria — Centrada na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, esta associação ajuda com os processos de regularização de quem "vive, trabalha, estuda ou tem filhos que estudam" naquela zona. Conheça o projeto aqui.

Lisbon Project — Este projeto tem como objetivo "construir uma comunidade que integra e capacita migrantes e refugiados". Nesse sentido, tem também disponível um gabinete de apoio jurídico. Fique a par de tudo aqui.

Mundo Feliz — Esta associação ajuda os imigrantes no processo de regularização em Portugal e também na procura de emprego, entre outros serviços. Saiba mais aqui.

Linha de Apoio ao Migrante — Esta linha "tem como principal objetivo responder de forma imediata às questões mais frequentes dos migrantes, disponibilizando telefonicamente toda a informação disponível na área das migrações e encaminhando as chamadas para os serviços competentes". Contactos: 808 257 257 / 218 106 191. Mais informações aqui.

Hoje, a União Americana pelas Liberdades Civis e a organização Democracy Forward apresentaram uma ação extraordinária num tribunal federal em Washington, alegando que a ordem identificaria um gangue venezuelano, o Tren de Aragua, como uma “incursão predatória” de um Governo estrangeiro e procuraria deportar qualquer venezuelano no país como membro desse gangue, independentemente dos factos.

James E. Boasberg, juiz presidente de Washington D.C., concordou em implementar uma ordem de restrição temporária que impedia a deportação por 14 dias sob o comando dos cinco venezuelanos que já estão sob custódia da autoridade de imigração e que acreditavam que estavam a ser transferidos para deportação.

Boasberg agendou uma audiência para mais tarde, para decidir se a sua instrução deveria ser alargada para proteger todos os venezuelanos nos Estados Unidos.

Horas depois, o Governo do Presidente Trump recorreu da ordem de restrição inicial, alegando que interromper um ato presidencial prejudica o poder executivo.

O Departamento de Justiça considera que, se a ordem fosse mantida, “os tribunais distritais teriam permissão para proibir praticamente qualquer ação urgente de segurança nacional apenas após a receção de uma queixa”.

A invulgar onda de litígios realça a controvérsia em torno da Lei dos Inimigos Estrangeiros, que pode dar a Trump um grande poder para deportar pessoas ilegalmente no país.

Isto poderá permitir-lhe ignorar algumas proteções das leis penais e de imigração normais, mas obrigará Trump a enfrentar numerosos litígios judiciais.