“Tal procedimento concursal visa garantir, tão cedo quanto possível, a escolha da entidade parceira com o melhor projeto, o qual, sirva tanto as expectativas do município de Lisboa como dos beneficiários, projeto este que irá suceder ao instrumento contratual em vigor, com termo a 30 de junho de 2022”, lê-se na proposta apresentada pela vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Laurinda Alves (independente eleita pela coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

Em reunião privada da câmara, a proposta foi aprovada por maioria, com duas abstenções, uma do BE e outra do independente do Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre), e com os votos a favor dos 15 restantes membros do executivo municipal (constituído por 17 eleitos no total), nomeadamente sete da liderança PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do Livre.

A proposta determina a abertura de um procedimento concursal para atribuição de apoio financeiro destinado a um projeto, no âmbito do Programa Municipal de Acolhimento de Refugiados na Cidade de Lisboa (PMAR Lx), para “acolhimento, acompanhamento e integração de refugiados no CATR, por 12 meses, abrangendo um total de até 84 requerentes de proteção internacional”.

Neste âmbito, é autorizada a realização da despesa e a transferência de verba, “até ao limite de 140 mil euros”, montante que é repartido de igual forma para 2022 e 2023, ou seja, 70 mil euros para cada ano, segundo a proposta aprovada.

O programa PMAR Lx permite a prestação de dois anos de apoio no auxílio à construção de um projeto de vida, nas várias áreas de intervenção, “consistindo numa primeira fase no acolhimento, numa segunda fase de acompanhamento e, finalmente, uma terceira fase de integração”.

Ao abrigo deste programa, a Câmara de Lisboa aprovou dois contratos-programa, que estão em vigor até 30 de junho e 31 de julho deste ano, “os quais permitem uma resposta no acolhimento de até 25 refugiados em CATR, bem como uma resposta para a integração de até 50 refugiados em Habitação Autónoma Temporária para Refugiados”, em que foram ainda celebrados mais dois contratos que permitiram assegurar o acolhimento de emergência dos refugiados do Afeganistão.

De acordo com a proposta da vereadora Laurinda Alves, estes instrumentos contratuais têm vindo a ser celebrados desde 2016, por razões que têm que ver com a específica natureza da prestação a assegurar e com o limitado leque de entes ou parceiros com capacidade e condições efetivas de prestar, “nos termos exigidos pelo município de Lisboa, ou seja, fundados em critérios de qualidade, disponibilidade e rigor que este universo exige”.

“Volvidos seis anos, afigura-se oportuno por razões de economia, eficiência e eficácia na aplicação de recursos públicos, a mudança de paradigma, abrindo o procedimento a entes ou parceiros que, entretanto, surgiram no panorama nacional/local”, é referido na proposta.

No texto é ainda indicado que o Departamento para os Direitos Sociais, no âmbito do trabalho promovido pelos parceiros desde 2016 e do conhecimento adquirido pelos seus próprios serviços e trabalhadores, está em condições de promover o lançamento de um procedimento concursal, com integração no Regulamento de Atribuição de Apoios vigente (RAAML).

Apesar da atribuição de apoio financeiro para o CATR, que é assegurado em 100% por capitais próprios da Câmara de Lisboa, os modelos de execução da parceria e de financiamento previstos permitem à entidade sem fins lucrativos vencedora continuar a recolher apoios junto de outras entidades públicas ou privadas para a concretização do projeto, possibilitando ao município promover “a revisão ulterior em baixa do apoio concedido em ordem a evitar duplos financiamentos”.