“Tal como tem defendido publicamente, o Governo reitera que os trabalhadores que prestam atualmente serviços de vigilância nos organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) mantêm todos os direitos caso pretendam manter-se nos locais onde trabalham, passando para as empresas que venceram os concursos de prestação de serviços de vigilância”, afirma o gabinete da ministra Ana Mendes Godinho, em comunicado.

Segundo o ministério, “esta tem sido aliás a conduta seguida pela maioria das empresas que venceram os concursos”.

O ministério diz que há apenas uma empresa, sem referir o nome da mesma, “que manifestou publicamente a intenção de não cumprir as obrigações resultantes do contrato celebrado, tendo-lhe sido dado um prazo de 10 dias para assegurar a transmissão dos contratos de trabalho da anterior empresa”.

“A empresa terá de assegurar aos trabalhadores a salvaguarda de todos os direitos laborais, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”, afirma o gabinete da ministra do Trabalho.

De acordo com o ministério, caso a empresa não proceda à transmissão dos contratos no prazo referido, “considera-se existir um incumprimento contratual definitivo e vai proceder-se à resolução do contrato”.

Segundo a legislação laboral, nas situações de transmissão de estabelecimento, os trabalhadores que têm contrato com a atual empresa prestadora de serviços de segurança podem passar para a nova empresa, mantendo os direitos e antiguidade.

Em junho, a inspetora-geral do Trabalho, Luísa Guimarães, disse no parlamento que quase 7.000 trabalhadores de vigilância privada foram fiscalizados pela ACT, de dezembro a junho, dando lugar a abertura de mais de 500 procedimentos inspetivos.

Numa audição no parlamento sobre a situação laboral no setor da segurança privada, a requerimento do BE, a inspetora disse que, a partir do final de 2019 e em 2020, se "intensificou muito" a atuação nas empresas de vigilância privada, "muito por causa da temática" da transmissão de estabelecimento que, segundo a ACT, não é cumprida por muitas empresas.

"Desde 01 de dezembro 2019 até 18 junho de 2020, tinham sido realizadas 590 visitas inspetivas a 466 locais de trabalho, que abrangeram 6.739 trabalhadores e foram adotados mais de 500 procedimentos inspetivos", disse aos deputados a inspetora-geral, adiantando que o foco das inspeções foi ver se estavam a ser cumpridas as condições de transmissão de unidade económica.