“Já existe um mecanismo de perda alargada de bens, mas queremos incrementar para ser mais eficaz. Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado”, afirmou a governante, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros.
Rita Alarcão Júdice considerou o mecanismo de perda alargada de bens como “uma das medidas-chave” aprovadas neste pacote de mais de 30 medidas.
“A melhor forma de combater o enriquecimento ilícito é assegurar a devida perda da vantagem do crime e que se percecione que o crime não compensa”, sublinhou.