Na quinta-feira, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em reunião privada do executivo, a adjudicação da exploração da publicidade no mobiliário urbano à JCDecaux por 15 anos, recusando a anulação do concurso, como pedia o PSD.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Numa nota enviada à agência Lusa, a MOP refere que "esta decisão é ilegal, ilegítima e prejudica os interesses dos cidadãos de Lisboa", pelo que foi "com espanto e indignação" que a empresa soube da deliberação do município, tomada "15 meses depois do lançamento formal do concurso público".

Alegando que a adjudicação "viola as mais elementares regras da decência, do direito e das boas práticas do Estado", a empresa advoga que a "decisão está viciada de diversas ilegalidades e será, por isso, contestada judicialmente até às últimas instâncias".

A MOP critica também que, "apesar de todo este clima de dúvida e de suspeita”, a Câmara de Lisboa tinha optado por “seguir em frente e praticar um ato profundamente ilegal e em relação ao qual terá de assumir total responsabilidade".

"A MOP afirma, desde já, que fará uma análise detalhada e pormenorizada de todo o processo, da forma como este se desenrolou e da participação de todos os seus intervenientes, e recorrerá a todos os meios legais à sua disposição, para que seja reposta a verdade", salienta a empresa.

Este foi um processo polémico que gerou contestação das empresas concorrentes e que levou os eleitos do PSD a apresentarem uma outra proposta no sentido de anular o concurso e abrir um novo no prazo de três meses, mas que acabou por ser rejeitada.

Na proposta do PS, o vice-presidente da Câmara, Duarte Cordeiro, propõe "adjudicar a concessão de utilização de domínio público do município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano à proposta do concorrente número 5 - JCDecaux", no que se refere ao lote 3.

Em causa está a decisão do júri, que aponta que a proposta da JCDecaux "apresenta a remuneração mais elevada", permitindo assim ao município arrecadar um valor anual de 8,3 milhões de euros por 15 anos, de acordo com o documento ao qual a Lusa teve acesso.

Há três anos, terminaram os contratos para a publicidade exterior de Lisboa que o município tinha celebrado com a JCDecaux e com a Cemusa em 1995 e, desde aí, a autarquia tem vindo a fazer aditamentos.

Em causa estão abrigos em paragens de transportes públicos, colunas de informação, painéis de divulgação de informação institucional do município de Lisboa e de outras entidades com as quais colabora e sanitários públicos.

Este concurso, iniciado há dois anos, visa, assim, substituir esses contratos e abrange três lotes.

A escolha vem contrariar a decisão final que, em meados de 2017, deu a vitória às empresas Cartazes & Panoramas I e Cartazes & Panoramas II, do grupo MOP, criadas dias antes do concurso.

No início deste ano, o grupo foi notificado de que as propostas por si apresentadas tinham sido excluídas do processo.

No comunicado divulgado, a MOP elenca que a Câmara de Lisboa "decidiu excluir as empresas do grupo MOP com base em justificações totalmente infundadas, tardias e ilegais".

"Passados 15 meses após o lançamento do concurso, a Câmara acaba por decidir entregar a concessão a uma entidade que não só não ofereceu o melhor preço como cometeu erros processuais, os quais, esses sim, deveriam ter levado à sua exclusão do concurso".