Em comunicado enviado à agência Lusa, a AMAI apela à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que defenda junto do Governo, “de forma intransigente”, os “legítimos interesses de todos os municípios" nesta matéria.

No mesmo documento, a associação, que é presidida pela ex-autarca de Portalegre Adelaide Teixeira, defende “o adiamento da data da entrada em vigor da obrigatoriedade da aceitação de diversas competências” por parte dos municípios.

E reclama também “a apresentação de medidas concretas (e respetivas garantias de financiamento) suportadas em levantamentos com informação atualizada, em cada município e em relação a cada competência a ser transferida”.

Segundo a AMAI, estão “são dimensões centrais para garantir uma maior adequação e alinhamento face às especificidades e necessidades de cada município”.

O processo em curso de transferência de competências para os municípios deve assumir-se como “uma das mais importantes reformas” do Estado, permitindo ao país “evoluir de uma forma equilibrada”, no sentido da "aproximação" da gestão das políticas públicas aos cidadãos, afirma.

Caso a estratégia do processo de transferência de competência não passe pelo modelo que a AMAI defende, tal poderá contribuir, “a prazo”, para a “asfixia e empobrecimento” dos municípios, uma vez que o envelope financeiro já proposto pelo Governo “é manifestamente insuficiente”, pode ler-se no comunicado.

Além de considerar “insuficiente” o envelope financeiro, a AMAI alerta que as verbas estipuladas até à data “pressionam ainda mais” os orçamentos municipais, o que “obriga” à revisitação das prioridades governativas locais e a “opções condicionadoras” do seu desenvolvimento.

“Uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, no sentido de se obter melhores resultados, só será possível através de um bom diagnóstico local”, diz.

Mas “a qualidade do serviço a prestar só será efetivamente assegurada se os recursos financeiros e humanos a afetar forem consentâneos com a ambição em curso”, defende a associação.

A AMAI considera ainda que a disponibilização de um serviço público de qualidade “carece de um outro nível” de detalhe material das competências, sobretudo quanto ao impacte direto, financeiro, técnico-administrativo, recursos humanos e organizacionais.

“A ANMP deve pugnar junto do Governo por essa clarificação, sob pena do aumento das funções dos municípios poder acentuar as debilidades administrativas e financeiras que eventualmente já possam existir e, em consequência, contribuir para o agravamento do subfinanciamento e sustentabilidade financeira da maioria dos municípios portugueses”, alerta.