Há, assim, centenas de propostas para alterar o documento que o Governo liderado por Luís Montenegro entregou em 10 de outubro no parlamento, que tocam em vários temas como o aumento das pensões, o IRS Jovem, a descida do IRC ou a manutenção da publicidade na RTP, entre muitos outros.

Sem maioria no parlamento, a coligação AD (formada pelo PSD e pelo CDS-PP) poderá ser confrontada com a aprovação de medidas pela junção de votos dos vários partidos da oposição – vulgarmente chamadas de "coligações negativa" – havendo possibilidade de isso acontecer em relação às pensões, uma vez que o Chega já anunciou que ia abster-se na votação da proposta socialista para um aumento complementar à atualização que está prevista na lei.

PSD e CDS

Os partidos que apoiam o Governo de Luís Montenegro apresentaram cerca de 70 propostas de alteração, algumas para retificar certos aspetos como uma que eleva para 54,5 milhões de euros a dotação da área do Desporto, corrigindo a verba inscrita pelo Governo.

As propostas de alteração, entre perda de receita e aumento da despesa, vão ter um custo adicional de 40 milhões de euros. O líder parlamentar Hugo Soares destacou medidas como a proposta para que "as receitas consignadas para o INEM não possam ser objeto de qualquer retirada para qualquer outro fim que não seja o investimento no INEM".

Os partidos também tinham anunciado que avançariam com a redução de dois pontos percentuais no IRC se "solução de compromisso" de um ponto fosse rejeitada, mas, entretanto, o PS anunciou que iria viabilizar o corte de um ponto.

Há ainda propostas para um incentivo à criação de creches pelas empresas, bem como a criação de uma delegação da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) no interior, incentivos fiscais ao emparcelamento de prédios rústicos e a eliminação do corte de 5% do vencimento de titulares de cargos políticos que vem desde 2010 e nunca foi revertido.

PS

Nas cerca de quatro dezenas de propostas de alteração ao OE2025, o PS inclui um aumento das pensões em 1,25 pontos percentuais além da atualização regular em janeiro que decorre da lei. A medida, a ser viabilizada, terá um caráter permanente e aplica-se às pensões até três Indexantes de Apoios Sociais (IAS).

Os socialistas querem ainda que a redução do vencimento dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos e equiparados (que se iniciou em 2010) seja eliminada, mas produzindo efeitos para os mandatos iniciados a partir da entrada em vigor do OE2025.

Entre as propostas de alteração ao OE2025 subscritas pelo PS está ainda a criação de um regime de dedicação exclusiva, de adesão voluntária, do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a criação de uma dotação específica a ser canalizada para investimento em habitação a preços acessíveis.

Os socialistas querem também que sejam eliminados o teto da consignação do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (que o OE2025 limita a 427 milhões de euros) e as comissões no reembolso antecipado nos empréstimos à habitação, tendo ainda várias propostas na área da educação (no âmbito do programa da reabilitação das escolas, regulamentação das taxas no ensino superior ou garantir a continuidade de projetos de alojamento do ensino superior) e dirigidas às regiões autónomas.

Chega

O Chega é o partido com mais propostas, excedendo as 600. O partido propôs uma atualização adicional das pensões e uma redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais, de 21% para 19% para a discussão na especialidade do OE2025.

O partido quer a atualização adicional de 1,5% para todas as pensões até 1.018,52 euros (o equivalente a duas vezes o IAS – indexante de apoios sociais), além da atualização já prevista para cobrir a inflação. “Ou seja, a par do aumento que deriva da lei e da sua atualização, propomos um aumento permanente de 1,5% a nível da estrutura das pensões, para aplicar já no início do próximo ano”, explicou o líder do Chega.

São de destacar ainda propostas para a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e para o aumento dos salários dos assistentes operacionais e os técnicos auxiliares da administração pública, bem como, segundo salientou André Ventura, a redução da “dotação orçamental que é atribuída” aos municípios “para a chamada despesa política”.

IL

Num ano em que a eliminação do corte dos vencimentos dos titulares de cargos políticos ocupa várias propostas de alteração ao OE2025, o partido liderado por Rui Rocha também pega no tema, mas numa perspetiva diferente defendendo que a atualização dos salários dos político seja indexada ao valor da remuneração base bruta mensal média por trabalhador relativa ao ano anterior. O objetivo é que os salários dos políticos avancem na mesma medida do salário médio da generalidade dos trabalhadores.

Entre as propostas de alteração da IL está o fim do IRS Jovem, com os liberais a defenderem (tal como já haviam feito anteriormente) uma taxa de 15% para rendimento coletável até 14.405 euros e outra de 28% para rendimentos acima deste valor, salvaguardando que se mantenha a isenção contemplada no IRS Jovem (em vigor) para quem já se encontre a beneficiar da medida.

A IL defende ainda a redução do imposto sobre rendimentos de rendas, o fim do Adicional do IMI e da derrama estadual, a subida do montante de rendimentos dos trabalhadores independentes isenta de IVA de 15 mil para 25 mil euros, a redução do ISP, a redução das subvenções públicas no financiamento dos partidos e a aplicação da taxa reduzida de 6% do IVA na construção ou na alimentação para bebés, nomeadamente, purés de fruta para bebés, refeições e sopas.

Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda tem cerca de 300 propostas de alteração, pretendendo, por exemplo, que as pensões sejam aumentadas pelo menos 50 euros no próximo ano e que o subsídio de refeição passe a ser universal, estendendo este direito aos trabalhadores do setor privado.

Além disso, o BE avança com uma alteração à lei para o "recálculo das pensões atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2023, uma vez que a regra de atualização das pensões, que esteve em vigor até ao dia 1 de novembro de 2024, perpetuou injustiças considerando que impedia a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição".

O Bloco de Esquerda defende ainda a taxação de fortunas acima dos três milhões de euros e a criação de um imposto “Elon Musk” para taxar grandes empresas de serviços digitais.

PCP

O PCP propõe, por seu lado, a criação de um novo imposto de 0,8% sobre património mobiliário (como ações, obrigações ou dinheiro depositado em bancos, por exemplo) superior a um milhão de euros, bem como a aplicação de uma taxa especial de 35% sobre transferências para os chamados paraísos fiscais.

Tal como em ocasiões anteriores, os comunistas defendem o englobamento obrigatório de rendimentos, para valores superiores a 83.696 euros, propondo ainda uma atualização da dedução específica para 5.270 euros, a eliminação da norma que há mais de uma dezena de anos impede a dedução ao IRS de uma parcela dos encargos com os empréstimos à habitação concedidos a partir de janeiro de 2012 ou a garantia de atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação.

O PCP propõe também o recálculo das pensões até 2019 - "para já" ¬- garantindo que beneficiam de atualização anual logo a partir do ano seguinte ao da sua atribuição, a integração na administração pública e com vínculo efetivo dos trabalhadores precários e em regime de ‘outsourcing’ ou a subida do subsídio de refeição para os 10,50 euros.

Livre

Do lado do Livre avançaram propostas para um programa de incentivos para o regresso ao país de profissionais de saúde emigrados, bem como para aumentar os professores em início de carreira e estudar a criação de uma ajuda estatal à compra da 1.ª habitação.

Trata-se de um programa apelidado “Ajuda de Casa”, onde o Estado entra como comprador juntamente com as pessoas que querem comprar a sua primeira casa.

O partido entregou mais de 200 propostas para o OE2025, contemplando ainda a revisão das carreiras dos técnicos do INEM e o aumento dos limites para dedução das despesas gerais familiares, em sede de IRS, que "não são atualizados desde 2016".

PAN

Entre as mais de duas centenas de propostas de alteração ao OE2025, o PAN inscreve várias de âmbito fiscal, sobretudo ao nível do IVA e também do IRS, defendendo a redução da taxa do IVA nos atos médicos veterinários, na alimentação animal ou nas reparações de computadores, tabletes e telemóveis, das refeições escolares ou do aluguer de bicicletas, e um agravamento da taxa deste imposto nas viagens áreas com partida e chegada em Portugal continental.

No IRS defende, nomeadamente, que os jovens qualificados como dependentes possam também beneficiar do IRS Jovem, enquanto aqueles que têm rendimentos milionários devem ser excluídos desta medida de isenção fiscal.

O PAN propõe ainda que, em 2025, seja estudada a viabilidade de criação de um passe nacional multimodal, que inclua o transporte ferroviário em articulação com as redes regionais, intermunicipais e municipais de transporte público e os sistemas de bicicletas partilhada e que seja criado um fundo de apoiou à autonomização das vítimas de violência doméstica.

Para o partido da deputada única Inês Sousa Real, o próximo Orçamento do Estado deve também criar condições para alargar o leque de beneficiários da tarifa social de energia e de gás natural, aumentando para os 7.085 euros anuais o rendimento para se beneficiar desta medida, com o valor a ser acrescido em 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento.