“A Parceria Público Privada termina em 30 de junho e não será renovada. Porque estamos a falar de uma entidade hoje inteiramente pública e entendemos que essa matéria terá certamente prestadores de serviços privados, porque só o mercado o pode propiciar, mas será gerida num quadro público”, disse Eduardo Cabrita.

O ministro está a ser ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição pedida pelo CDS-PP para explicar o futuro do SIRESP, cujo contrato com os operadores privados termina a 30 de junho

O governante avançou também que está em processo legislativo um diploma que determina a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna.

“O processo intercalar permitirá a não a prorrogação dos contratos tal qual estão hoje, porque tudo aquilo que foi pago pelo Estado durante estes anos passa a ser propriedade do setor do Estado a partir de 01 de julho”, frisou Eduardo Cabrita.

O governante sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado e “não faz sentido que o Estado continue a pagar”.

Aos deputados, o ministro confirmou a intenção de prolongar o contrato de prestação de serviços com os operadores privados, nomeadamente com a Altice, por 18 meses.

Na semana passada, a Altice anunciou que tinha apresentado à SIRESP SA e ao MAI uma proposta técnico-operacional para a prorrogação por 18 meses do serviço da rede de comunicações de emergência SIRESP.

“Esses contratos decorrem com três fornecedores essenciais: a Altice, Datacom e a Moreme. Estamos a falar basicamente de sete contratos, as outras empresas tem tido uma estratégia mais discreta de negociação. Quem lidera essas negociações é o presidente da SIRESP e o secretário-geral do Ministério da Administração Interna”, disse o ministro.

Eduardo Cabrita frisou que em causa nestas negociações está “uma solução de manutenção daquilo que são prestação de serviços por privados por 18 meses” até à criação da entidade que vai gerir as várias redes de comunicações do MAI, nomeadamente a rede nacional de segurança interna, SIRESP e 112.

Por sua vez, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, explicou que os 18 meses, em que vai ser prolongado o contrato com os fornecedores do serviço, “são para conseguir implementar” várias matérias e “desenhar aquilo que vai ser o modelo tecnológico das infraestruturas do MAI.

Entre as questões que vai ser necessário resolver em 18 meses está, segundo o secretário de Estado, a aquisição de evolução tecnológica, passagem dos equipamentos que estão nas instalações dos parceiros privados para o MAI e migração para as instalações do Estado dos sistemas de informação SIRESP.

Antero Luís considerou que a fusão de todas as tecnologias do MAI terá uma “mais fácil gestão” e “ganhos manifestos do ponto de vista dos custos” porque “existem alguns aspetos redundantes e desnecessários”.

A criação desta entidade única "tem o objetivo de integração, redução de custos e de melhor capacidade do ponto de vista de servir os utilizadores do ministério”, disse, destacando que no futuro vão ser realizados concursos públicos internacionais para prestadores de serviços.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até junho deste ano.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.