O texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social com origem em projetos de resolução de BE e PCP foi aprovado apenas com abstenções de PSD e CDS-PP, contando com votos favoráveis das restantes bancadas.

A recomendação determina igualmente que haja uma reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que tenham sido emitidos com base nesse fundamento.

O parlamento recomenda ainda ao Governo que seja dado um prazo aos trabalhadores precários para atingirem as habilitações exigidas para a função à qual se candidata.