“Discordamos frontalmente desta decisão do Tribunal Constitucional, mas não nos surpreende esta decisão, porque, na maioria das vezes, o Tribunal Constitucional tem tido decisões muitos centralistas, muito restritivas do poder da autonomia, ignorando os direitos das regiões autónomas”, disse o presidente do parlamento açoriano, em declarações aos jornalistas, na cidade da Horta.

O TC validou hoje o decreto que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O chede de Estado tinha alegado que os órgãos das regiões autónomas da Madeira e Açores não tinham sido consultados sobre este assunto, mas o presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, justifica a decisão dizendo que a matéria não diz respeito especificamente às regiões autónomas.

O deputado social-democrata Luís Garcia, que preside à Assembleia Legislativa dos Açores desde que o atual executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) governa na região, lamenta que este entendimento do TC represente uma “machadada na autonomia regional”.

“Esta decisão do Tribunal Constitucional dá uma machadada na autonomia regional porque faz jurisprudência sobre o direito de audição das regiões autónomas, e tememos que, no futuro, não tenha outras consequências noutras matérias”, advertiu.

Luís Garcia referiu-se também ao conteúdo do diploma sobre a descriminalização da droga, alertando para as dificuldades que esta lei irá provocar ao Serviço Regional de Saúde, caso venha a ser promulgada.

“Temos questões muito específicas sobre os Açores, temos uma problemática grave sobre esta matéria e temos um setor da Saúde que é regionalizado e o Serviço Regional de Saúde tem de se organizar para dar resposta à aplicação desta lei”, insistiu o presidente do parlamento açoriano.