O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) propõe uma alteração ao pacote Mais Habitação do Governo que passa por apoiar via fiscal os senhorios que baixem os valores das rendas.

De acordo com o jornal Público, na proposta do PS a ideia é criar um incentivo à redução das rendas dos novos contratos que passa por uma redução de "cinco pontos percentuais da respetiva taxa, sempre que a renda seja inferior em pelo menos cinco pontos percentuais à renda do contrato de arrendamento anterior”.

A medida implica uma alteração ao Código do IRS, tal como uma outra, que visa retirar benefícios fiscais existentes aos contratos de arrendamento “cuja renda mensal seja superior em 50% aos limites gerais de preço de renda [definidos na legislação do arrendamento acessível] por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel”.

Noutro âmbito, os deputados do PS vão também ao encontro de uma intenção do PSD, ao aplicar uma norma que “impede a penhora do apoio à renda”.

As propostas socialistas incluem ainda uma menção ao alojamento estudantil, afirmando que vão ser alargados a este segmento do mercado de habitação “os benefícios para arrendamento acessível”, isto desde que “sejam praticados valores máximos de preços mensais a definir pelo Governo”.

Há também a intenção de alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com uma “limitação dos benefícios aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário”, mas até ao momento não foi possível perceber como será feita essa limitação.

O grupo parlamentar do PS propõe também uma descida da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) em cinco pontos percentuais, passando assim de 20% para 15%. A proposta inicial do Governo passava por uma taxa de 35%. A criação desta taxa é uma das principais medidas criticadas pelos agentes do sector, que questionam a sua constitucionalidade e dizem funcionar como uma dupla tributação.

Além da descida para 15% da CEAL, o PS quer também que esta seja aplicada “somente a fracções autónomas, isentando os particulares que utilizem a sua habitação própria permanente para efeitos de alojamento local até 120 dias por ano”.

Associação Lisbonense de Proprietários  Direção da ALP à questão colocada:

Não é um benefício fiscal com grande significado, uma vez que, sendo a tributação de 28%, os proprietários perderão sempre muito mais se reduzirem a renda no mesmo montante do que o que ganharão com a redução no IRS.

 

Temos sempre dito que, embora qualquer redução do IRS seja benéfica, o problema principal do arrendamento não é a tributação, mas sim o desequilíbrio da lei em prejuízo dos senhorios, o que retira confiança aos proprietários para colocar as casas no mercado.