A decisão foi comunicada à Lusa, no final da reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), pelo deputado Luís Newton, que, durante as suas intervenções em plenário, já tinha criticado “o flic-flac” de Rosário Farmhouse (PS), que retirou aquele ponto da ordem dos trabalhos.

Na conferência de representantes que habitualmente antecede os plenários, Luís Newton perguntou diretamente à presidente da AML se tencionava manter a votação da proposta de consulta popular “mesmo depois do parecer dos serviços da Câmara” Municipal de Lisboa, enviado na sexta-feira e que detetou “anomalias insanáveis” na segunda versão formulada pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH).

Na sequência desse parecer emitido pelo Departamento Jurídico da CML, o chefe de gabinete do presidente da autarquia enviou um ‘email’ à AML, no qual indica que Carlos Moedas (PSD) considerou que a emissão do parecer que lhe havia sido solicitado “ficou prejudicada pela persistência de um conjunto de vicissitudes ou irregularidades no processo referendário”.

Consultado pela Lusa, o email assinado por António Valle – enviado hoje, às 15:02 – realça que as “vicissitudes ou irregularidades” apontadas pelo Tribunal Constitucional no chumbo à primeira versão da proposta (conhecido em 03 de janeiro) “ainda não se encontram corrigidas”.

Simultaneamente, acrescenta, “as perguntas referendárias ainda não refletem, de forma cabal, as preocupações” do TC quanto à sua legalidade.

A nova versão das duas perguntas do referendo era: “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?” e “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?”.

Mesmo conhecendo o parecer e ‘email’ oficiais, a presidente da AML ter-se-á comprometido, segundo Luís Newton, em conferência de representantes, a submeter à votação a nova proposta, sublinhando que “quem deve decidir é o plenário”.

Recordando que a reunião de hoje foi “marcada extraordinariamente para debater o ponto do referendo”, Luís Newton não compreende a mudança de opinião de Rosário Farmhouse e vai mais longe, acusando-a de ter proferido em plenário “afirmações que não coincidem com as proferidas na conferência de representantes”.

No plenário, Rosário Farmhouse justificou a decisão de retirar o ponto da ordem de trabalhos com o conteúdo do parecer dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e garantiu que a tomava de “consciência tranquila”.

A reunião da AML ficou marcada por um coro de protestos ao ser anunciada a decisão da mesa.

Os elementos e simpatizantes do MRH que estavam nas galerias reagiram com insultos, palavras de ordem e cantigas.

“Cobardes”, gritaram, dirigindo-se aos eleitos municipais, obrigando à intervenção da polícia municipal, que os retirou das galerias (onde não são permitidas manifestações), situação que se viria a repetir mais duas vezes.

O Movimento Referendo pela Habitação entregou no dia 13 de janeiro uma proposta revista de referendo sobre alojamento local em Lisboa, depois de a AML lhe ter dado a oportunidade de reformulação, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que não deu “por verificada a legalidade” da primeira versão.

A proposta de referendo conta com mais de 11 mil assinaturas, das quais cerca de cinco mil foram validadas.