Num requerimento hoje divulgado, os sociais-democratas referem que “são várias as notícias que têm vindo a público a denunciar situações preocupantes que colocam em risco o controlo de fronteiras e a segurança nacional”, um mês após “a pulverização das competências” do SEF por várias forças e serviços de segurança e a criação de duas novas entidades, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

Em concreto, o PSD refere-se a uma notícia divulgada na sexta-feira pelo semanário Expresso, que cita um documento interno da GNR segundo o qual “os cidadãos estrangeiros que chegam a Portugal em situação irregular não ficam retidos e recebem apenas uma nota para se apresentarem na recém-criada AIMA numa data combinada”, sempre que são detetados aos fins de semana, feriados e nos dias úteis depois das 20:00 e antes das 08:00 da manhã seguinte.

“A falta de pessoal e de organização, a ausência de fiscalização no controlo da entrada de migrantes, as falhas na emissão de passaportes e na passagem de informação entre as várias polícias, não são somente ‘dificuldades de transição'”, considera o PSD.

O partido defendeu que estas notícias “não podem ser ignoradas e devem ser alvo de explicações urgentes por parte dos responsáveis do Governo, no caso, o ministro da Administração Interna”, José Luís Carneiro, pedindo a sua audição urgente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O processo de extinção do SEF aconteceu em 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança foram transferidas para sete organismos.

Enquanto as competências policiais passaram para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros estão agora com a nova AIMA e o Instituto de Registo e Notariado (IRN).

A AIMA, que herdou do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, ficou também com as competências do Alto Comissariado para as Migrações quanto às questões do acolhimento e integração dos imigrantes.

No âmbito deste processo passou também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, a funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo do PS e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.