A proposta de lei do Governo para alterar várias matérias do Código do Trabalho foi hoje aprovada na generalidade com os votos favoráveis do Partido Socialista.

O diploma recebeu os votos contra do PCP, dos Verdes e do Bloco de Esquerda e as abstenções do PSD, CDS e PAN.

“O governo congratula-se com a aprovação na generalidade de um amplo conjunto de medidas da maior importância em duas áreas que são muito prioritárias para o equilíbrio do mercado de trabalho de trabalho em Portugal, que são combater a precariedade e relançar a negociação coletiva”, disse em declarações à agência Lusa.

O secretário de Estado do Emprego salientou que as medidas aprovadas são no “sentido inequívoco” do equilíbrio e progresso no mercado de trabalho, indo ao “encontro das expectativas de muitas famílias”.

“Estes avanços, em particular no combate à precariedade, são o mais sólido pacote de medidas que já foi aprovado em Portugal até hoje nesta área”, defendeu.

Miguel Cabrita referiu que a precariedade e a insegurança no trabalho são das principais razões que levam as pessoas a emigrar e a adiar a decisão de terem filhos.

“Esta aprovação na generalidade exprime prioridades de uma ampla maioria social e política que hoje existe no nosso país, em torno da importância do combate à precariedade e na aposta em recuperar os níveis de contratação coletiva antes da crise. Hoje foi dado um passo muito importante e o que esperamos é que venha a ser dada sequência”, defendeu.

Sobre o facto de vários partidos terem votado contra e da CGTP ter sido o único parceiro social que não subscreveu o acordo tripartido, por considerar que ele não resolve os problemas dos trabalhadores nem do país e, no caso da precariedade e da contratação coletiva até os agrava, Miguel Cabrita respeita as decisões.

“Houve negociação na concertação social e foi possível obter um pacote sólido de medidas. Nós sabemos que existem setores políticos e de outras áreas que entendem que não se foi tão longe ou que têm dúvidas ou discordâncias em relação a algumas medidas localizadas deste pacote, mas este pacote tem mais 30 medidas em áreas muito diferentes”, frisou.

O diploma vai baixar à Comissão parlamentar de Trabalho para ser discutido na especialidade, o que deverá ocorrer após as férias parlamentares, em setembro.

A proposta legislativa do Governo prevê, entre outras alterações, o alargamento do período experimental de 90 dias para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração e o fim ao banco de horas individual, criando a possibilidade de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores.